A Redação
Goiânia – Após reunião do governador Marconi Perillo com os deputados da base aliada na manhã desta quinta-feira (8/12), o Governo de Goiás encaminha para a Assembleia Legislativa o Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás, um conjunto de medidas que visa criar regras de longo prazo para o controle das despesas públicas. O programa é composto por uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro Projetos de Lei.
A Proposta de Emenda Constitucional institui um novo regime fiscal para o Estado que objetiva a consolidação definitiva do ajuste que foi iniciado ainda no final de 2014, e que vigora desde então. De acordo com o texto da proposta, o regime limitará a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016, acrescido da variação IPCA para o ano de 2016; ou à variação da Receita Corrente Líquida verificada para o mesmo ano. Valerá o que for menor. Para os próximos anos, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior. O regime estabelecido pela proposta vigorará por 10 anos.
Os quatro projetos de lei dizem respeito à redução de gastos com pessoal e custeio; ao aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais poderes; criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), com alíquota única e uniforme, ao qual estarão sujeitos todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz; e proibição para os novos programas de Regularização Fiscal por 10 anos, a contar de 1.º de janeiro de 2017.
Em nota enviada à imprensa, o Governo de Goiás argumenta que, mediante a mais grave crise econômica da história do país, o governo estadual busca contribuir com a retomada de investimentos e a geração de emprego e renda. “O equilíbrio e a sustentabilidade são, portanto, o meio para atingirmos o objetivo que nos move neste momento: o de trazer de volta o crescimento e a prosperidade ao nosso país. (…) Com o fechamento de 2016 com as contas financeiras relativamente sob controle, há que se olhar o futuro. E 2017 pode representar a consolidação do ajuste, ou, por outro lado, um retrocesso em relação a tudo que foi feito até aqui”, diz a nota.
As medidas apresentadas são:
– Proposta de Emenda Constitucional que institui o Novo Regime Fiscal para o Estado de Goiás, visando à consolidação definitiva do ajuste iniciado em 2014 e levado a cabo ao longo dos dois últimos anos em Goiás
Institui para todos os Poderes e Órgãos do Estado de Goiás o Novo Regime Fiscal, com as seguintes premissas:
O novo Regime Fiscal consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor. Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.
Este novo Regime vigorará por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
a) O comprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto);
b) O Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado;
c) Não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira
Além de fundamentais para garantir o cumprimento do teto de gastos, medidas adicionais são adotadas com vistas a controlar o crescimento vegetativo dos gastos com pessoal. O teto aplicável aos servidores do Estado de Goiás fica limitado ao subsídio atualmente vigente para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que este venha a ser corrigido no âmbito federal. O teto poderá ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.
Finalmente, os diversos Fundos estaduais deverão estar obrigatoriamente vinculados à Conta Única do Estado, sendo limitada ao máximo de 50% a reversão dos respectivos recursos à conta do Tesouro Estadual. Essa medida visa a blindar os recursos dos Fundos e com isso garantir a aplicação mínima de 50% dos seus recursos para investimentos e ações de promoção de desenvolvimento do Estado de Goiás.
O não cumprimento dos limites de crescimento dos gastos ensejará penalidades aos ordenadores de despesas dos Poderes e entes autônomos que superarem esses limites, conforme já existe no Executivo. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas, com pessoal e custeio e de renúncia de despesas.
Projetos de Lei
1. Redução de gastos com pessoal e custeio:
a) 20% dos cargos em comissão;
b) 30% de ajuda de custo;
c) 30% de horas extras e gratificações;
d) Transformação de licenças-prêmio em licença capacitação;
e) Redução da estrutura administrativa;
i. Extinção de Secretarias Executivas de Conselhos;
ii. Redução da Estrutura Básica – racionalização de gerências, núcleos e superintendências.
O objetivo aqui é de redução do nível atual de despesas correntes, abrindo espaço para um maior equilíbrio entre despesas e receita.
2. Aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais Poderes para 14,25% (atualmente em 13,25%)
O aumento da contribuição visa a controlar o crescimento do déficit previdenciário que hoje monta, somente no Executivo, a R$ 150 milhões por mês e com isso garantir que os servidores públicos goianos não enfrentarão o risco de não recebimento do benefício no futuro, situação que já aflige aposentados em outros Estados da Federação.
3. Criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz;
O Fundo de Estabilização Fiscal visa a garantir um ganho de arrecadação ao Estado, que reverterá esses recursos para investimentos e, portanto, em benefício das próprias empresas incentivadas, que hoje sofrem com o desgaste das estradas e demais gargalos em infraestrutura. Não haverá, assim, nenhum impacto sobre produtividade tendo em vista os ganhos que virão com os investimentos que o Estado fará com esses recursos.
4. Proibição para novos Programas de Regularização Fiscal por 10 anos a contar de 1º de janeiro de 2017;
A arrecadação espontânea tem sofrido perdas expressivas em função da expectativa recorrente de Programas de Anistia Fiscal. Essa medida tem como objetivo a manutenção da arrecadação tributária em patamares mais elevados, beneficiando a sociedade como um todo e garantindo um ambiente justo e competitivo.
Confira abaixo o texto na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado de Goiás
O Brasil passa pela mais grave crise econômica da sua história. O PIB acumula retração superior a 8% nos últimos anos. O País empobrece, empregos são perdidos, investimentos não são feitos e a confiança começa a apontar para a frustração nas expectativas de recuperação. Dentre as fontes de incerteza que continuam a turvar esse cenário está a crise dos Estados, que se acentua à medida em que entes como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais decretam estado de calamidade financeira e apresentam dificuldades para honrar seus compromissos, em particular o pagamento dos salários e aposentadorias dos seus servidores públicos. O Estado de Goiás quer – como sempre fez – contribuir com a retomada dos investimentos e a geração de empregos e renda. O equilíbrio e a sustentabilidade fiscal são, portanto, o meio para atingirmos o objetivo que nos move neste momento: o de trazer de volta o crescimento e a prosperidade ao nosso País.
O Estado de Goiás vem empreendendo um duro e forte ajuste fiscal desde o final de 2014. O ajuste teve início com uma ampla reforma administrativa, caracterizada pelo enxugamento da máquina via redução no número de secretarias e extinção e cortes de funcionários comissionados e temporários. A partir de 2015 o ajuste foi aprofundado, com um corte expressivo do orçamento (superior a 30%), contingenciamento de despesas, adiamento de aumentos salariais previamente aprovados e controle rigoroso no crescimento das despesas de pessoal – em particular após a criação do Comitê Emergencial em agosto de 2015. Ao longo de 2016, novas ações de contingenciamento, e um maior controle do orçamento por parte da Junta Orçamentária, garantiram uma execução orçamentária mais adequada e deverão garantir o cumprimento adequado das metas fiscais de 2016.
Em termos relativos, o ano de 2016 foi melhor do que o ano de 2015. Do ponto de vista orçamentário, o controle foi maior, e também do ponto de vista financeiro conseguiu-se manter uma normalidade, com atrasos (particularmente a fornecedores) em níveis inferiores aos que enfrentamos em 2015. Fatores negativos foram os restos a pagar que representaram uma contaminação do fluxo de caixa deste ano. Não fossem eles, o fluxo financeiro de 2016 fecharia muito próximo do equilíbrio.
Com o fechamento de 2016 com as contas financeiras relativamente sob controle, há que se olhar o futuro. E 2017 pode representar a consolidação do ajuste ou, por outro lado, um retrocesso em relação a tudo que foi feito até aqui. Continuamos tendo nas despesas de pessoal nossa maior fonte de desequilíbrio. Atingimos, no mês de outubro, a insustentável cifra de 78,6% de comprometimento da receita líquida do Tesouro com despesas de pessoal. Somando-se ao pagamento dos serviços da dívida (já renegociada), 93% da receita do Tesouro estão comprometidas na partida, sobrando apenas 7% – o equivalente a R$80 milhões – para fazer frente a todas as demais obrigações financeiras do Estado. Essa é uma situação insustentável e que inevitavelmente trará de volta os anos passados em que essa mesma relação chegou a superar 100% da receita líquida do Estado (no primeiro semestre de 2015, folha e dívida chegaram a representar 108% da receita liquida do Tesouro), principalmente pelo fato de que a economia está reagindo de forma mais lenta do que era esperado para este segundo semestre – e possivelmente para 2017.
A partir da metade de 2016, tivemos sinais positivos de recuperação. A arrecadação de ICMS mostrou alguma reação e a perspectiva de crescimento contínuo passou a fazer parte das estimativas. Esse cenário, contudo, não se consolidou. Ao contrário, os meses de setembro, outubro e novembro mostraram uma economia mais frágil do que esperávamos, com consequências sobre a arrecadação de ICMS, assim como a continuidade na queda das transferências governamentais, em particular o FPE (aí excluídos os efeitos da repatriação).
Adicionalmente, há que se entender que não se pode esperar que a recuperação econômica traga proporcional aumento de arrecadação. A base tributária nacional sofreu grave processo de erosão como efeito da guerra fiscal e das isenções tributárias feitas também a nível federal. A volta do crescimento – em particular um crescimento gradual – não deverá representar proporcional aumento nas receitas de ICMS.
Há, portanto, que se garantir que o Estado de Goiás, por meio do Tesouro Estadual, retome as condições de investimento com recursos próprios, com o objetivo de fomentar o crescimento e o desenvolvimento do Estado. Nesse contexto, com base no PACTO DE AUSTERIDADE PELA RETOMADA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGOS, assinado pelos 27 governadores e entregue ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles, e tendo em vista a busca da sustentabilidade fiscal para que o Estado de Goiás volte a pleitear garantias e avais para novas operações de crédito com vistas a promover o investimento público no Estado, o governador Marconi Perillo encaminha à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e apresenta à sociedade goiana uma proposta de medidas de controle estrutural de gastos e ampliação de receita própria:
A Proposta em tela está composta por dois conjuntos distintos de instrumentos legislativos: uma Proposta de Emenda Constitucional e quatro Projetos de Lei.
– Proposta de Emenda Constitucional que institui o Novo Regime Fiscal para o Estado de Goiás, visando à consolidação definitiva do ajuste iniciado em 2014 e levado a cabo ao longo dos dois últimos anos em Goiás
Institui para todos os Poderes e Órgãos do Estado de Goiás o Novo Regime Fiscal, com as seguintes premissas:
O novo Regime Fiscal consiste em limitar a despesa primária para o exercício de 2017 ao montante realizado em 2016 acrescido da variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) verificada para o mesmo ano, o que for menor. Para os exercícios posteriores, a limitação não poderá superar o limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA para o ano de 2016, ou à variação da RCL verificada para o mesmo ano, o que for menor.
Este novo Regime vigorará por 10 anos, podendo ser revisto ao final de 2021, desde que as seguintes condições sejam atendidas:
a) O comprometimento da RCL com despesas de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (inferior a 90% do teto);
b) O Tesouro Estadual tenha disponibilidade financeira para investir o equivalente a 10% da RCL do Estado;
c) Não haja Restos a Pagar inscritos sem a devida disponibilidade financeira
Além de fundamentais para garantir o cumprimento do teto de gastos, medidas adicionais são adotadas com vistas a controlar o crescimento vegetativo dos gastos com pessoal. O teto aplicável aos servidores do Estado de Goiás fica limitado ao subsídio atualmente vigente para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que este venha a ser corrigido no âmbito federal. O teto poderá ser reajustado a partir de janeiro de 2018, e, anualmente, enquanto durar o presente Regime Fiscal no Estado de Goiás, pela variação do IPCA ou pela variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor.
Finalmente, os diversos Fundos estaduais deverão estar obrigatoriamente vinculados à Conta Única do Estado, sendo limitada ao máximo de 50% a reversão dos respectivos recursos à conta do Tesouro Estadual. Essa medida visa a blindar os recursos dos Fundos e com isso garantir a aplicação mínima de 50% dos seus recursos para investimentos e ações de promoção de desenvolvimento do Estado de Goiás.
O não cumprimento dos limites de crescimento dos gastos ensejará penalidades aos ordenadores de despesas dos Poderes e entes autônomos que superarem esses limites, conforme já existe no Executivo. Além disso, a exemplo do que ocorre com a PEC federal, o não cumprimento do teto implicará em vedação de novas despesas, com pessoal e custeio e de renúncia de despesas.
Projetos de Lei
1. Redução de gastos com pessoal e custeio:
a) 20% dos cargos em comissão;
b) 30% de ajuda de custo;
c) 30% de horas extras e gratificações;
d) Transformação de licenças-prêmio em licença capacitação;
e) Redução da estrutura administrativa;
i. Extinção de Secretarias Executivas de Conselhos;
ii. Redução da Estrutura Básica – racionalização de gerências, núcleos e superintendências.
O objetivo aqui é de redução do nível atual de despesas correntes, abrindo espaço para um maior equilíbrio entre despesas e receita.
2. Aumento da contribuição previdenciária do servidor público estadual do Executivo e demais Poderes para 14,25% (atualmente em 13,25%)
O aumento da contribuição visa a controlar o crescimento do déficit previdenciário que hoje monta, somente no Executivo, a R$ 150 milhões por mês e com isso garantir que os servidores públicos goianos não enfrentarão o risco de não recebimento do benefício no futuro, situação que já aflige aposentados em outros Estados da Federação.
3. Criação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), a vigorar por 10 anos a partir de 1º de janeiro de 2017, com alíquota única e uniforme de 15%. Estarão sujeitos à contribuição ao FEF todos os incentivos fiscais concedidos à margem do Confaz;
O Fundo de Estabilização Fiscal visa a garantir um ganho de arrecadação ao Estado, que reverterá esses recursos para investimentos e, portanto, em benefício das próprias empresas incentivadas, que hoje sofrem com o desgaste das estradas e demais gargalos em infraestrutura. Não haverá, assim, nenhum impacto sobre produtividade tendo em vista os ganhos que virão com os investimentos que o Estado fará com esses recursos.
4. Proibição para novos Programas de Regularização Fiscal por 10 anos a contar de 1º de janeiro de 2017;
A arrecadação espontânea tem sofrido perdas expressivas em função da expectativa recorrente de Programas de Anistia Fiscal. Essa medida tem como objetivo a manutenção da arrecadação tributária em patamares mais elevados, beneficiando a sociedade como um todo e garantindo um ambiente justo e competitivo.
GABINETE DO GOVERNADOR MARCONI PERILLO
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
