A Redação
Goiânia - A Câmara Municipal de Goiânia protocolou, na manhã deste domingo (18/2), um mandado de segurança na tentativa de garantir o cumprimento do Decreto Legislativo nº001/2018. Ele prevê a suspensão da cobrança complementar do valor do Imposto Predial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Goiânia.
A cobrança complementar, lançada em 2016, utilizou do recurso de imagens aéreas para certificação de que houve obra residencial sem comunicação ao Paço Municipal.
Em nota, o presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo, diz aguardar a manifestação favorável do Poder Judiciário "para a manutenção do interesse público e do bem comum à toda sociedade".
A nota enviada à imprensa também fala que o mandado de segurança foi protocolado tendo em vista que a Câmara é poder independente e harmônico, e que atua "na defesa incessante do interesse público".