A Redação
Goiânia - Em solenidade que reuniu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, e outros representantes da área jurídica, o governador Marconi Perillo oficializou, nesta sexta-feira (20/5), três importantes benefícios para a advocacia goiana. Como o jornal A Redação antecipou ontem (19), o Estado vai aumentar o valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD) de R$ 80 para R$ 165,25. Além disso, Marconi oficializou a sanção da lei 19.264/16, que altera a forma de prestação dos serviços de assistência judiciária; e a vigência da Lei 19.191/15, que trata das taxas cartoriais.
Em seu discurso, o governador assegurou o compromisso de valorizar os advogados dativos do Estado. “A advocacia dativa vai continuar sendo olhada, respeitada e privilegiada pelo Estado, sobretudo agora quando nós conseguirmos receber os recursos dessa nova lei”, afirmou.
A UHD é paga pelo Estado aos advogados indicados por juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo. A lei 19.264/16 passa a permitir que dativos atuem também em Goiânia e não só no interior, e passando para o Poder Executivo a responsabilidade de fixar, a cada dois anos, o valor da UHD, o que dará mais agilidade aos pagamentos.
O outro benefício, a Lei 19.191/15, determina que dois por cento (2%) dos recursos arrecadados pelos cartórios serão destinados para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Isto garantirá regularidade nos pagamentos, que não dependerão mais somente dos repasses do Tesouro Estadual.
“A partir da aprovação desse projeto de lei, não haverá mais a história de não pagar a advocacia dativa. Eu sempre tive uma briga, no bom sentido, com outros setores, por dizer que eu acho fundamental a prestação de serviço da advocacia dativa. E vou continuar defendendo isso enquanto eu for governador. Agora, é preciso ter dinheiro para pagar. E com essa nova lei nós teremos”, disse Marconi.
Ele se comprometeu também a cobrar dos cartórios o repasse dos recursos. “À medida que estivermos recebendo esse dinheiro, vamos pagar rapidamente a advocacia dativa. Esse dinheiro é para isso. É para garantir que os advogados dativos trabalhem e recebam. À medida que definimos isso, nós estamos garantindo a continuidade desse serviço essencial à sociedade”.
Marconi criticou a tese de alguns juristas que defendem o fim da advocacia dativa e incorporação dos serviços da área pelo trabalho de defensores públicos. “No Brasil, se estabeleceu que só a Defensoria Pública tem que defender o cidadão. A Defensoria é importante, mas o Estado não tem dinheiro para pagar só a Defensoria, que custa muito caro. Nós temos que ter um serviço complementar. E eu vou continuar apoiando a advocacia dativa, porque ela é importante”, defendeu.
Lúcio Flávio comemorou a oficialização dos benefícios: “Essa é uma conquista importante para toda a advocacia e, por isso, nós atuais dirigentes da Ordem fizemos questão de estar aqui presentes nesse momento que tem tudo para ser histórico”.
Ele destacou que a revalorização da advocacia passa pelo reajuste da UHD e definiu como “evolução” a possibilidade de que os advogados possam prestar o serviço de advocacia dativa também em Goiânia. “E aqui nós temos uma dupla importância: para a advocacia em si, porque com isso estamos criando milhares de oportunidades de trabalho, e por outro lado é importante para a cidadania”, afirmou.
Secretário de Governo, Henrique Tibúrcio salientou a luta em defesa do reajuste da UHD. “Essa foi uma das bandeiras da Ordem até aqui, para que fosse reconhecida a importância do trabalho que a advocacia dativa faz em prol das pessoas mais necessitadas e da sociedade mais carente. E o governador Marconi Perillo e o vice-governador José Eliton sempre foram muitos sensíveis a esse ponto, sempre tiveram um carinho muito grande pela advocacia dativa, assim como pela Defensoria Pública. O trabalho da advocacia dativa é muito importante para complementar o trabalho da Defensoria Pública”, disse.
(Foto: Lailson Damasio)
