A Redação
Goiânia - O governador de Goiás, Marconi Perillo, assinou nesta terça-feira (9/12), o decreto que constitui o Grupo de Trabalho para regulamentação da Lei Estadual Anticorrupção. A assinatura ocorreu durante discurso proferido no Seminário alusivo ao Dia Internacional de Combate à Corrupção promovido pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na sede do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
“Não há prejuízo maior para nossas instituições do que a prática da dilapidação e apropriação do bem público”, afirmou o governador em seu pronunciamento.
Marconi destacou que os seus governos têm se pautado pelo compromisso permanente de controle dos procedimentos do emprego dos recursos públicos resultantes da arrecadação de impostos. Com este objetivo, “fortalecemos nossas relações institucionais e valorizamos os organismos de controle e fiscalização das instituições públicas, com destaque, no âmbito do Poder Executivo, para a Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado”.
O governador destacou a Lei de Acesso à Informação, com a estruturação do Portal da Transparência do Governo de Goiás, a criação do Sistema de Gestão de Ouvidoria Geral e a adesão ao Fórum Estadual de Combate à Corrupção, com efetiva participação em seu calendário de atividades.
Com a assinatura do decreto, o governador considera estar dando mais dois importantes passos no aperfeiçoamento dos instrumentos de combate à corrupção.
A Lei Estadual anticorrupção entrará em vigor dia 18 deste mês, 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial do Estado ocorrida dia 18 de novembro passado. Com este novo dispositivo legal, o governo do Estado estabelece o marco regulatório da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública direta, indireta e fundacional dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.
O anteprojeto de Lei sobre Conflito de Interesses no Poder Executivo Estadual, também assinado na manhã desta terça-feira, vai regular as situações que configuram conflito de interesses que envolvam ocupantes de cargos ou emprego no âmbito do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições a ocupantes de cargos que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.
Em seu discurso, Marconi mencionou mais uma ação patrocinada pela Controladoria-Geral do Estado em defesa da transparência do serviço público. Trata-se do aplicativo para dispositivos móveis (tablets e celulares conectados à internet) para acesso a Ouvidoria Geral do Estado. O sistema poderá ser utilizado para sugestões, críticas, informações, elogios, denúncias e formalização de requerimentos de dados governamentais com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por fim, o governador fez um balanço das ações da Controladoria-Geral do Estado, criada em 2011 e que, segundo ele, já realizou mais de 600 auditorias para averiguação da correta aplicação dos recursos públicos. “Nesse período a Corregedoria-Geral instaurou 785 processos administrativos, mais de duas mil sindicâncias, punindo 115 servidores com a demissão, outros 259 com suspensão temporária e 54 repreendidos oficialmente”.
Com base na Lei de Acesso à Informação, foram realizados quase 116 mil atendimentos pelos diversos canais de interlocução com o Poder Executivo, e registrados mais de 160 mil visitas ao Portal da Transparência, com 533 mil páginas acessadas. “Esses números demonstram que o cidadão goiano está atento ao bom andamento da administração pública e espera que façamos a nossa parte no combate à corrupção”, finalizou.
(Foto: Eduardo Junior Ferreira)
