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Ato Público

Membros da advocacia pública se mobilizam por autonomia e prerrogativas

A Redação

Goiânia - Integrantes da advocacia pública federal, estadual e municipal organizam Ato Público, para esta terça-feira (3/9), às 13h, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília (DF). São esperados 600 advogados públicos, parlamentares e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com o slogan “Autonomia para defender o que é do povo brasileiro”, a principal bandeira do movimento é a aprovação da PEC 82/2007. A proposição atribuiu autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e das Procuradorias Municipais.

Para a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Valentina Jungmann, “esse movimento inaugura um projeto comum entre os integrantes da Advocacia Pública, em prol da autonomia. É que as carreiras da Advocacia Pública são as únicas que compõem as Funções Essenciais à Justiça que ainda não possuem a garantia da autonomia institucional para o exercício independente de suas atribuições”. 

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