Termo prevê reformas e centros pelo interior do Estado

Goiânia - Diante da situação caótica que se tornou os centros de internaçao para adolescentes infratores, um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado no último dia 7 de agosto, pelo governador Marconi Perillo e pelo juiz corregedor Carlos Magno Rocha da Silva. O documento prevê, além da reforma dos espaços existentes, a construção de seis novos centros até o final de 2014. Atendendo a reivindicações antigas de educadores sociais, o acordo prevê ainda a  capacitação e contratação de pessoas para trabalhar na área da infância e juventude.

“O sistema socioeducativo hoje é inexistente.  Se o TAC, que é um compromisso legal do Governo do Estado, onde são estabelecidos prazos e penalidades para caso de descumprimento, for realmente cumprido muita coisa vai mudar. Tem muito acordo que não é cumprido, mas é a primeira vez que o Estado assume formalmente e expressamente o compromisso com o Ministério Público, e assim com a sociedade, de implantar o que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina”, comenta Alexandre Prudente, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO).

Como já foi divulgado pelo Ministério Público Estadual (MP-GO), o TAC pode representar o fim da superlotação do sistema socioeducativo do Estado e a esperança de tratar menores infratores, de forma a impedir que eles voltem a cometer crimes na vida adulta. Para Alexandre Prudente, mais do que a construção de novos centros, é necessário investir em outras áreas. “Não adianta concluir centros de internação se não tiver políticas voltadas para Saúde, Educação e Segurança, por exemplo”, pontua. “Se tais políticas não foram aplicadas, vamos ter cada vez mais pessoas cometendo atos infracionais e crimes. Se a criança, logo ao nascer, não tiver assistência médica, assistência social e educação necessária, certamente acabará se elvolvendo com drogas e com a criminalidade”, avalia Prudente.

Alexandre Prudente afirma que é a primeira vez que o Estado assume formalmente o compromisso de implantar o ECA (Foto: Randes Nunes)

Com a ampliação dos espaços e construção de novas unidades , como prevê o TAC, a ideia é que diminua a superlotação dos núcleos de Goiânia e do Entorno do Distrito Federal (DF). Além disso, infratores de determinados municípios poderão cumprir medida socioeducativa perto de casa, como determina o ECA.

Família desestruturada
Ao analisar perfis de crianças e adolescentes que já cometeram atos infracionais, Alexandre Prudente relaciona o envolvimento com o mundo do crime à falta de estrutura familiar. “A maioria dos meninos e meninas que já cometeram algum ato ilícito estão inseridos em famílias desestruturadas ou que também estão envolvidas com o mundo do crime e com drogas.”

 

J.A.B., de 17 anos, não sabe quem é o pai e começou fumar maconha aos 13 anos (Foto: Randes Nunes)
 

J.A.B., de 17 anos, é prova disso. Por tentar assaltar à mão armada um supermercado, ele está há cinco meses no Centro de Internação do Adolescente (CIA), instalado no 1º Batalhão da Polícia Militar (PM), no Setor Marista, em Goiânia. J.A.B, que já foi apreendido anteriormente por receptação, começou a fumar maconha aos 13 anos, por influência de amigos. “Eles começaram fumar e eu fui na onda”, afirma. J.A.B. foi criado apenas pela mãe e deixou a casa da família muito novo para morar com a namorada. “Meu pai eu nunca conheci. Não sei nem quem é”, diz vazio, quase sem sentimento.

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