Rafaela Bernardes
Goiânia - Pauta de constantes debates no País, inclusive polêmicos, a reforma da Previdência não é defendida pelo presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), Hallan Rocha. Para o jurista, da forma como a proposta foi elaborada, a reforma não obedece o que prevê a Constituição Federal. "Para que a reforma seja realmente justa e constitucional temos que partir, primeiramente, da estruturação da Previdência. A criação do Orçamento da Seguridade Social seria o primeiro passo para isso", explicou em entrevista exclusiva ao jornal A Redação.
Hallan Rocha afirmou que com a criação do Orçamento da Seguridade Social o governo federal ficaria impedido de desviar os recursos arrecadados para o sistema previdenciário. "Não existe rombo na Seguridade Social. Ela, na verdade, é superavitária. Em 2017, a arrecadação do sistema foi de cerca de R$ 800 bilhões", afirmou o presidente do IGPD. O jurista pontuou que os desvios dos recursos são os responsáveis pelo déficit previdenciário no País.
"A Ponte Rio-Niterói, por exemplo, foi construída com recursos do sistema de Seguridade Social. Atualmente, o que mais arranca dinheiro da Seguridade é a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo usar 30% dos recursos arrecadados. Enquanto não existir o caixa único da Seguridade, os desvios não vão parar e a conta da previdência não vai fechar", ressaltou.
Hallan Rocha concedeu entrevista na sede do A Redação (Foto: Letícia Coqueiro / A Redação)
A Seguridade Social é definida na Constituição Federal e prevê um conjunto de ações que asseguram os direitos relativos à previdência, saúde e assistência social. Garantem o financiamento desse sistema as contribuições dos empregadores, empregados, concursos de prognósticos (jogos de loteria), Pis, Cofins e contribuição social sobre o lucro líquido. "Toda essa arrecadação deveria ser usada, exclusivamente, no financiamento do sistema previdenciário, na área da saúde e em ações de assistência social", afirmou Hallan Rocha.
Com quase 30 milhões de aposentados, o Brasil hoje conta com 1,77 trabalhador ativo para cada aposentado. Hallan Rocha reconhece que a queda da natalidade no País é um problema a ser discutido. O aumento da expectativa de vida também foi lembrado pelo advogado. "Nós sabemos que algumas mudanças devem ser discutidas e implementadas. Isso é necessário para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. Se não fizermos ajustes hoje, daqui 30 anos vamos sofrer. Mas, sem a estruturação da Seguridade Social, as mudanças não são justas".
Goiasprev
Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, a Goiasprev, Hallan Rocha foi categórico. "É um sistema deficitário e essa não é uma particularidade de Goiás, praticamente todos os regimes próprios de previdência estaduais são insuficientes".
O jurista destacou o fato de que até 1998 bastava ser servidor público para se ter direito à aposentadoria, sem que houvesse contribuição previdenciária. "Com a emenda Constitucional número 20 é que se estabeleceu que o sistema público também passasse a ser contributivo. Só a partir daí o funcionário público passou a pagar pela aposentadoria".
Para o presidente do IGDP serão necessárias algumas gerações para que o sistema previdenciário estadual seja equilibrado. "Da forma como era, a conta nunca ia fechar. Agora, é preciso planejamento para que se tenha condições de prever o equilíbrio das contas. O primeiro passo é separar os caixas daqueles que nunca contribuíram e estão aposentados, os que se aposentaram com pouca contribuição e os que sempre contribuíram. A separação desses caixas dá condições para o planejamento do futuro", concluiu.
(Foto: Letícia Coqueiro / A Redação)
