A Redação
Goiânia – A vereadora Kátia (PT) acionou o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) pedindo a apuração do contrato emergencial entre a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e uma empresa terceirizada que assumirá, por 90 dias, parte dos serviços de roçagem mecanizada e poda na capital. Ao frisar a dispensa de licitação, a parlamentar sustenta que há indícios de “emergência fabricada”, com possível afronta à legislação e risco de dano ao erário.
As medidas judiciais foram protocoladas na última sexta-feira (23/1), e pedem tanto a abertura de investigação quanto, no caso do TCM, a concessão de medida cautelar para suspender a execução do contrato e os pagamentos dele decorrentes até a análise final da legalidade da contratação.
Segundo a vereadora, a justificativa apresentada pela Comurg — de que não haveria tempo hábil para realizar licitação regular — não se sustenta, uma vez que os serviços contratados são rotineiros, previsíveis e programáveis, além de historicamente executados pela própria companhia.
Ao jornal A Redação, a Comurg explicou que executará nos próximos dias uma das maiores frentes de zeladoria urbana já realizadas na cidade, com intervalo quinzenal, por isso precisará de ajuda. Na prática, enquanto a equipe de servidores da estatal trabalha de um lado da capital, a equipe terceirizada fica responsável pelas regiões Noroeste, Oeste e Sudoeste. “Durante os três meses, mais de 9,8 milhões de metros quadrados receberão serviços de roçagem e poda de gramados pela contratada. O volume equivale a 1,3 mil campos de futebol e abrange praças, canteiros centrais e áreas públicas”, informou a companhia em nota.
“Emergência fabricada”
No documento enviado ao MPGO e ao TCM-GO, a vereadora Kátia aponta que um dos argumentos usados pela administração municipal para justificar a urgência teria sido a necessidade de adequação urbanística da cidade em razão do MotoGP, evento de calendário público anunciado com antecedência. Para Kátia, esse fato, longe de caracterizar emergência, reforça a tese de falha de planejamento. “A contratação emergencial não pode ser usada para substituir o dever de planejar. Quando o serviço é previsível e o evento é conhecido, a ‘falta de tempo’ não configura emergência jurídica”, sustenta a parlamentar.
Sobre a emergência, a Comurg alega que a contratação tornou-se necessária “diante do crescimento acelerado do mato em áreas públicas, intensificado pelas chuvas recentes, somado a limitações operacionais momentâneas da companhia, o que exigiu reforço imediato para manter a cidade limpa.”
A Comurg explica que, do total de áreas atendidas pela terceirizada, 6,98 milhões de metros quadrados correspondem à poda de gramados e 2,85 milhões de metros quadrados à roçagem. “Para garantir a execução dentro do prazo emergencial, a empresa será responsável pelo fornecimento integral de máquinas e equipamentos, como roçadeiras costais e equipamentos de grande porte do tipo giro zero ou equivalentes, além de mão de obra para operação do corte das gramíneas, combustíveis, insumos, manutenção preventiva e corretiva em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme as normas de segurança do trabalho.”
De acordo com o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, a contratação emergencial não altera a programação diária da Companhia. “As equipes próprias seguem atuando normalmente em todas as regiões da cidade, nos turnos diurno e noturno. Trata-se de uma medida pontual, necessária para atender à demanda atual de zeladoria, sem interromper os estudos e investimentos que fortalecem a Comurg a longo prazo”, afirma.
Papel da Comurg
Outro ponto central da denúncia da vereadora Kátia diz respeito ao próprio papel institucional da Comurg. A vereadora destaca que a companhia atua há mais de 50 anos justamente na execução de serviços de limpeza urbana, conservação, roçagem e poda, atividades que compõem o núcleo de sua missão institucional.
Além disso, informações públicas indicam que a empresa teria ampliado seu quadro de pessoal recentemente, o que, segundo a parlamentar, torna ainda mais frágil a alegação de impossibilidade de execução direta do serviço.
Para Kátia, a terceirização emergencial de uma atividade típica da companhia exige uma motivação técnica rigorosa, com comprovação objetiva de insuficiência operacional superveniente — o que, até o momento, não foi demonstrado de forma transparente.
Na representação encaminhada ao TCM-GO, a vereadora solicita a suspensão imediata da execução do contrato e dos pagamentos, argumentando que a continuidade do ajuste pode consolidar uma situação de difícil reversão e gerar prejuízos ao erário antes da conclusão da análise técnica. Ela também pede que o Tribunal determine à Comurg a apresentação da íntegra do processo administrativo, incluindo termo de referência, estudos técnicos, pesquisa e justificativa de preços, parecer jurídico, motivação da urgência e cronograma físico-financeiro.
Ao jornal A Redação, a Comurg informou que a contratação tem custo estimado de R$14 milhões e foi formalizada com a empresa SISTEMMA Serviços Urbanos, única a demonstrar capacidade de mobilização imediata, requisito indispensável diante da urgência da demanda. “A empresa mantém base operacional em Aparecida de Goiânia, o que assegura logística ágil e início imediato dos serviços. Para efeito de comparação, a empresa seguinte com capacidade técnica disponível, sediada em Brasília, necessitaria de, no mínimo, 90 dias apenas para iniciar as atividades, o que inviabilizaria o atendimento à situação crítica enfrentada pela capital.”
Em nota, o presidente da Comurg destacou ainda que a empresa possui capacidade operacional comprovada e apresentou preços compatíveis com aqueles praticados pela própria Companhia, garantindo equilíbrio financeiro e viabilidade orçamentária. “É uma contratação que atende à necessidade da cidade sem comprometer as contas da Comurg”, afirmou.
Apuração
Com a instauração dos procedimentos no MPGO e no TCM-GO, a expectativa é que os órgãos avaliem se a dispensa de licitação atendeu aos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, que estabelece o planejamento como regra e trata a contratação emergencial como exceção estrita.
Segundo o MPGO, a representação da parlamentar foi protocolada na sexta-feira (23/1) e ainda aguarda distribuição para uma das promotorias de Justiça, com atribuição na defesa do patrimônio público de Goiânia.
Já o TCM-GO, esclareceu que a representação foi anexada a dois pedidos similares (de autoria dos vereadores Célio Silveira e Lucas Virgílio) e que, depois de passar por uma avaliação técnica do órgão, será analisada pelo conselheiro relator, Humberto Aidar. Em seguida, o processo segue para o Ministério Público de Contas, responsável por zelar pelo interesse público e pela boa aplicação dos recursos públicos.
