A Redação
Goiânia – Diante do pedido da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), por meio de uma Ação Civil Pública, pela anulação de mais de 1.200 sanções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) contra Elias Rassi Neto, secretário municipal de Saúde de Goiânia na gestão do prefeito Paulo Garcia, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) retoma a análise do caso nesta terça-feira (9/2).
A partir das 13h, a 3ª Câmara Cível retoma o julgamento da apelação em sessão híbrida (presencial/videoconferência), com acesso via Zoom e transmissão on-line. Na prática, a audiência definirá se o processo avança para o mérito ou permanece extinto por questões processuais.
Em 1º grau, o caso foi extinto sem mérito, com fundamento central de “via inadequada” (ACP) por suposta ausência de direito coletivo, além de registros de ilegitimidade ativa e litispendência. Agora, além da reforma da sentença terminativa, a ABJD requer efeito ativo para restaurar a tramitação e viabilizar a apreciação urgente do pedido de tutela, mencionando risco ligado a execuções/constrições.
Elias Rassi Neto foi secretário de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Sindicâncias criadas por solicitação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para investigar a atuação da pasta na Santa Casa da Misericórdia e no Hospital e Maternidade Dona Íris não encontraram indícios de irregularidades, mas causaram bloqueios judiciais, protestos em cartórios e execuções fiscais a ele, mesmo sem condenação.
