A falência é um instituto previsto e regulado pela Lei n° 11.101/2005, por meio do qual uma empresa, ou empresário, cuja atividade empresarial torna-se inviável, pode renegociar seus débitos e liquidar seu negócio pela via judicial, dando baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   Em 2020, no entanto, essa legislação passou por uma […]