Deputado sugere adição de link com trechos

Proposta foi encaminhada para CCJ

São necessários 308 votos para aprovar PEC

Texto segue para sanção de Michel Temer

Projeto foi aprovado no Senado

OAB-GO lançou enquete sobre assunto

Proposta deve ser votada na terça-feira (6/12)

Matéria é de autoria do deputado Daniel Vilela

Projeto de Lei foi aprovado pela Alego

Febraban é contraria a determinação