Data é celebrada neste sábado (7/4)

Proposta segue para sanção presidencial

Deputado se manifestou pelas redes sociais

Proposta é do deputado Henrique Arantes (PTB)

Proposta foi apresentada na Assembleia

Congresso conta com 12 propostas do tipo

Proposta foi originada em audiência pública

Proposta está nas mãos da Casa Civil

Parlamentar defende aprimoramento das leis

Assembleia vai debater assunto na terça (14)