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STJ mantém Eike Batista em prisão domiciliar

Só o STF poderia revogar a liminar de Gilmar

Mudança faz parte de pacote de regras da Anac

Decisão saiu nesta sexta-feira (13)

Calendário do certame é mantido sem mudanças

Procurador afirma que decisão extrapola pedido

Há indícios de crime de responsabilidade, diz

Ex-presidente seria ouvido na quinta-feira

Agravo de instrumento foi protocolado no TRF-1

Diplomação também fica permitida

Cerimônia não teve entrega de diplomas