O PL 2.630, denominado de PL das Fake News, propõe criar a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. O principal alvo do PL é coibir a circulação de notícias falsas na web, muito especialmente as que […]
PL das Fake News: Território livre não é território sem lei
O STF retorna nos próximos dias o julgamento da ação que analisa a constitucionalidade do inquérito das Fake News (ADPF nº 572). O relator do caso, o ministro Edson Fachin, reconheceu a legitimidade da investigação, tendo declarado em seu voto a inequívoca ausência de atuação por vontade própria dos órgãos de controle (leia-se: Procuradoria-Geral da […]