Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a uma dupla inspeção para registrar infrações em diversas áreas, como questões trabalhistas, sanitárias, ambientais, de segurança, relações de consumo e até mesmo uso do espaço físico. Este direito é pouco conhecido, mas é importante para garantir justiça a transparência nos processos de fiscalização.   Esse direito […]