O Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado em 13 de julho, marca a importância da legislação que há mais de três décadas tem sido um marco na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Instituído pela lei Nº 8.069/1990, o ECA estabelece diretrizes claras para assegurar o […]