A Lei 13.786/18, sancionada pelo ex-Presidente Temer no dia 27/12/18 acrescentou alguns artigos às Leis 4.591/64 e 6.766/79, regulamentando assim diversos pontos que envolvem a rescisão de um instrumento contratual para aquisição de imóveis e seus efeitos. O novo diploma legal estabeleceu que para as incorporações imobiliárias o percentual de fruição a ser aplicado no […]