Pendências são do período de 2016 a 2018

Dado faz parte da Peic

MP permite descontos na quitação de débitos

Número de inadimplentes subiu para 62,56 mi

Ações consideram 2ª onda da pandemia

Valor inicial deve ser superior a R$ 100 mil

Proposta é de autoria do governo estadual

Parcelamento de débito foi proposto por Caiado

Texto segue para sanção presidencial

Negociações serão feitas a partir de 30/11