A Redação
Goiânia - Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Segundo Portal do Empreendedor do governo Federal, Goiás tem 597.385 microempreendedores individuais (MEIs), boa parte foi excluída do Simples Nacional.
O auditor e consultor contábil Cássius Pimenta lembra que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de ter essas vantagens. Por isso, ele orienta que o contribuinte faça a regulação a situação o quanto antes e não deixe para fazer isso no último dia do prazo.
Como regularizar
A Receita Federal notificou, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,5 milhão de MEIs e empresas do Simples Nacional que estavam com débitos tributários e corriam risco de exclusão do regime. Para saber se a empresa está na lista de exclusão do Simples Nacional, o usuário deve checar se há alguma notificação da Receita Federal no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
O especialista diz que o contribuinte deve acessar o Portal e-CAC e consultar suas pendências. No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.
Ele explica que quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes. Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.
Cássius Pimenta explica que no caso dos MEIs, após regularizar as pendências, o contribuinte deve pedir reenquadramento ao Simei. Para isso, basta a cessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias; solicitar a nova opção pelo Simples Nacional e também o enquadramento no Simei. Para finaliza, é preciso regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.
(Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)
