Samuel Straioto
Goiânia - A criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) em Goiânia deu mais um passo nesta quarta-feira (27/11), com a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. A proposta, que prevê a cobrança para custear serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, está apta para análise em plenário, onde será votada em duas etapas antes de sua regulamentação.
Apesar do avanço, o projeto ainda gera incertezas. A arrecadação estimada depende de regulamentações complementares, como as regras para isenções e o detalhamento do cálculo da taxa. O futuro secretário de Finanças, Valdivino de Oliveira, explicou ao jornal A Redação que o impacto financeiro da TLP será esclarecido apenas após sua implementação. "Estamos ajustando os critérios para garantir uma cobrança justa e equilibrada, que será incluída no orçamento com destinação exclusiva aos serviços de limpeza", afirmou.
A expectativa de arrecadação contrasta com a experiência de 2021, quando um projeto semelhante foi arquivado após gerar controvérsias na Câmara e na sociedade civil. Naquele ano, a previsão era de arrecadar R$ 119 milhões anuais, mas a falta de clareza sobre o cálculo e a destinação dos recursos provocou resistência.
A justificativa apresentada para a criação da taxa aponta que a medida está alinhada ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que exige que municípios instituam cobranças específicas para custear serviços de limpeza urbana. Segundo o projeto, os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio da coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.
CCJ da Câmara de Goiânia aprovou proposta nesta quarta-feira (27/11)
Critérios
Entre os pontos centrais do novo texto está a ampliação das isenções para contribuintes com imóveis de até R$ 173 mil de valor venal, desde que sejam os únicos de sua posse. Essa medida busca proteger as famílias de menor poder aquisitivo, mas reduz o universo de contribuintes e dificulta a projeção da arrecadação total.
A taxa será calculada com base na área construída do imóvel e na frequência da coleta de resíduos, mas o detalhamento desses critérios será estabelecido em regulamentações futuras. Outra novidade é a possibilidade de incluir a TLP no mesmo boleto do IPTU ou na conta de água, medida que visa facilitar a arrecadação e reduzir a inadimplência.
A vinculação ao Plano Diretor de Goiânia também é destacada no projeto. O relator na CCJ, vereador Léo José (SDD), apresentou emenda para que a taxa contemple metas de reciclagem, alinhando a proposta à legislação ambiental. "A criação da TLP será uma ferramenta para modernizar a gestão de resíduos sólidos na cidade, promovendo sustentabilidade e eficiência", explicou.
Debate
A tramitação da TLP na CCJ gerou intensos debates. Parlamentares como Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL) criticaram a criação da taxa, especialmente diante do aumento na arrecadação de outros tributos, como IPTU e ISS, previsto para o próximo ano. "A Prefeitura não comprovou que enfrentará dificuldades financeiras, e a criação dessa taxa é precipitada sem uma auditoria detalhada na Comurg, que já apresenta sinais de má gestão", afirmou Kátia.
Por outro lado, defensores da proposta argumentaram que a TLP é uma exigência legal do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e que sua aprovação evitará sanções futuras. "A taxa é necessária para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de limpeza urbana", defendeu Anselmo Pereira (MDB).
Mesmo com a oposição ao projeto, a CCJ aprovou o texto com votos contrários de Kátia Maria, Willian Veloso e Pedro Azulão Jr. (MDB). O projeto segue agora para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) antes de ser votado em plenário.
Proposta de 2021
A discussão sobre a TLP em Goiânia teve início em julho de 2021, quando o então prefeito Rogério Cruz enviou o primeiro projeto à Câmara. O texto foi apresentado em 14 de julho, um dia antes do recesso parlamentar, o que gerou críticas por limitar o tempo de debate. Naquela época, a proposta previa arrecadação de R$ 119 milhões anuais, mas enfrentou resistência devido à falta de clareza nos critérios de cálculo e na destinação dos recursos.
Além disso, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) questionaram a constitucionalidade da taxa, apontando possível sobreposição com o IPTU. Por fim, a pressão política e a insatisfação popular levaram ao arquivamento da proposta.
A nova versão do projeto busca corrigir os problemas anteriores, ampliando as isenções e detalhando a aplicação dos recursos. Ainda assim, a criação da TLP segue gerando questionamentos, especialmente entre parlamentares que defendem maior transparência na gestão da Comurg antes de impor novas cobranças à população.
Questionamentos
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a constitucionalidade de taxas para custear serviços específicos e divisíveis, críticos do projeto em Goiânia apontam que sua aplicação pode ser contestada. O advogado tributarista Rafael Diniz destaca que, para ser considerada legítima, a TLP precisa atender ao princípio da proporcionalidade e ter um cálculo claramente vinculado aos custos do serviço.
"A taxa é constitucional, mas sua implementação depende de transparência no cálculo e na destinação dos recursos. Caso contrário, pode ser judicializada, gerando mais insegurança jurídica", explicou Diniz.
Caminho para aprovação
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo para a TLP será sua análise pelo plenário em primeira votação, depois pela Comissão de Finanças e Orçamento, antes de ser votada novamente em plenário. Se aprovada, a proposta seguirá para sanção do Executivo e deverá ser regulamentada até o fim do ano para entrar em vi
(Foto: Saulo Hermínio/Comurg)Samuel Straioto
