Cai liminar que suspendia Protege e Estatutos do Servidor e Magistério

Juiz decidiu que não houve ilegalidade | 13.01.20 - 18:27 Cai liminar que suspendia Protege e Estatutos do Servidor e Magistério

(Foto: Carlos Costa)
Théo Mariano

Goiânia - A liminar que suspendia as leis dos Estatutos do Servidor e do Magistério e Protege foi derrubada nesta segunda-feira (13/1), pela segunda instância, em Goiânia. O juiz responsável pela decisão foi Maurício Porfírio Rosa. A liminar suspensa havia sido requisitada pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC).

No pedido, o deputado pontuou que as leis foram promulgadas sem sua assinatura, o que, segundo ele, feria o regimento interno da Assembleia Legislativa de Goiás. Cláudio Meirelles é o primeiro secretário da mesa diretora da Casa, e os projetos de lei aprovados passam por suas mãos para que sejam assinados e, posteriormente, publicados.

Devido à ausência do parlamentar no momento do preenchimento do documento, os secretários que assinaram foram os segundo, Julio Pina (PRTB), e quarto, Iso Moreira (DEM). Gustavo Sebba, terceiro secretário, também estava ausente no dia. À época, o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), afirmou que o regimento foi respeitado.

Na decisão, o juiz destaca que "a ausência de assinatura do agravado como primeiro Secretário para o autógrafo de leis não lhe gera nenhum prejuízo". "Não havendo, no meu entendimento, qualquer ilegalidade a sofrer interferência pelo Poder Judiciário", complementou.

Ainda no documento, o relator ressalta que o meio adequado ao processo legislativo, para se fazer controle prévio de constitucionalidade, é "via mandado de segurança a ser utilizado pelo parlamentar."

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