Ludymila Siqueira
Goiânia – O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), avaliou de forma crítica a atuação de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça ao comentar a saída do ministro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para Caiado, que se posicionou na manhã desta sexta-feira (9/1), a condução de Lewandowski à frente da pasta feriu princípios constitucionais. A declaração foi dada após vistoria das obras de restauro do Colégio Lyceu de Goiânia.
“Ele, como ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, maculou sua trajetória no Ministério ao desrespeitar a Constituição brasileira e ao não ter ali condição de aprovar o que ele queria, que era a PEC da Segurança Pública. Não conseguindo isso no Congresso Nacional, baixa uma portaria onde impõe que os repasses do fundo penitenciário e do decreto legislativo serão autorizados apenas aos Estados que cumprirem determinações que eles fizerem. Acredito que será derrubada”, disse Caiado.
A portaria mencionada por Caiado altera regras do Sistema Único de Segurança Pública e amplia o alcance das diretrizes nacionais sobre o uso da força por agentes de segurança pública, passando a condicionar o repasse de recursos federais ao cumprimento dessas normas por estados e municípios.
A nova regra determina que as diretrizes federais deverão ser observadas sempre que houver aplicação destes recursos, inclusive de emendas parlamentares executadas por meio de transferências especiais. Segundo o texto, o alcance da norma se estende às iniciativas financiadas por “repasses voluntários ou doações”, o que, na prática, amplia o poder de indução da União sobre políticas estaduais e municipais de segurança. Na justificativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a medida busca reforçar o papel do governo federal na definição de parâmetros operacionais das forças policiais.
A portaria também endurece regras internas ao fixar que a renovação da habilitação para uso de arma de fogo em serviço deverá ocorrer a cada três anos, condicionada à aprovação em exames técnicos e psicológicos. “A renovação da habilitação para uso de arma de fogo em serviço deve ser feita a cada três anos”, diz o texto. O dispositivo afeta diretamente policiais civis, militares e penais e pode pressionar os estados a ampliarem a estrutura de avaliação e treinamento, sob risco de perderem acesso a recursos federais.
Para Caiado, que criticou as novas diretrizes impostas na portaria e classificou como “violação ao Pacto Federativo”, o texto deverá ser derrubado no Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN). “É uma portaria que não tem futuro. Acredito que será revogada, até porque ele [Lewandowski] não pode, por um documento como este, revogar uma norma constitucional”, pontuou.
