Samuel Straioto
Goiânia – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta semana sete resoluções que definem as regras das eleições gerais de outubro de 2026. As normas tratam de financiamento de campanhas, cotas para candidaturas, pesquisas eleitorais, prestação de contas e transporte de eleitores no dia do pleito.
As resoluções já valem para todos os candidatos do país, incluindo Goiás, e precisam ser publicadas até 5 de março. A decisão mais aguardada, porém, ainda não saiu: o TSE deixou para segunda-feira (2/2) a votação das regras sobre inteligência artificial, deepfakes e propaganda eleitoral na internet, temas que prometem redefinir a forma de fazer campanha no país.
As resoluções são resultado de um processo que envolveu três dias de audiências públicas realizadas pelo TSE no início do mês, com a participação de partidos, entidades da sociedade civil, big techs e o Ministério Público Eleitoral. Mais de 1.400 contribuições foram enviadas e analisadas antes da votação final.
O processo é previsto na legislação eleitoral e tem o objetivo de dar transparência e legitimidade às normas que vão reger a disputa — além de abrir espaço para que a sociedade sugira ajustes antes que as regras entrem em vigor.
Cotas
Uma das principais novidades é a inclusão dos povos indígenas no sistema de cotas do fundo eleitoral. A partir de 2026, os partidos serão obrigados a destinar recursos para candidaturas indígenas na mesma proporção em que as registrarem.
Se uma legenda lançar 20% de candidatos indígenas, terá de aplicar ao menos 20% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) nessas campanhas. A regra segue o modelo já usado para mulheres e candidatos negros, que têm assegurado o mínimo de 30% das candidaturas e dos recursos.
Para Ana Luiza Ferreira, advogada eleitoralista com atuação em Goiás, a medida corrige uma distorção antiga. “A inclusão dos povos indígenas no sistema de cotas preenche uma lacuna histórica. Não basta garantir o registro da candidatura — é preciso que haja recurso financeiro real para que a campanha aconteça de fato”, avalia.
No contexto goiano, ela observa que as novas exigências devem pressionar as legendas a rever o perfil das chapas. “Goiás tem um campo político historicamente concentrado. As cotas para mulheres e negros já vinham pressionando os partidos. Com a inclusão dos indígenas, esse movimento tende a se aprofundar”, afirma.
A cota feminina também passou por mudança. A versão original das regras permitia que gastos com segurança de candidatas fossem contabilizados dentro dos 30% obrigatórios destinados às mulheres. Após críticas do Ministério Público Eleitoral e de organizações da sociedade civil — que alertaram para o risco de partidos usarem essas despesas para atingir formalmente o percentual sem destinar recursos reais às campanhas —, o relator, ministro Nunes Marques, recuou.
Os gastos continuam sendo considerados eleitorais, mas não podem mais ser abatidos da cota feminina. “Foi uma correção necessária. O risco era real — partidos poderiam usar gastos com segurança para cumprir formalmente os 30% sem destinar recursos de fato às candidatas”, avalia Ferreira.
Transporte
O TSE criou o programa “Seu Voto Importa”, que prevê transporte especial organizado pela própria Justiça Eleitoral para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais em regiões de difícil acesso.
O objetivo é ampliar o acesso às urnas e coibir o aliciamento de eleitores pela oferta de transporte, prática histórica no interior do país. Para Goiás, estado com extensa área rural e terras indígenas, a medida tem impacto direto.
Inteligência artificial
A votação de segunda-feira (2) é considerada a mais delicada do pacote. Os ministros vão definir as regras sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas, tema que ficou de fora da minuta inicial apresentada pelo relator e gerou críticas de especialistas e do Ministério Público Eleitoral.
O desafio não é pequeno. Ferramentas de IA tornaram-se cada vez mais acessíveis e permitem criar vídeos, fotos e áudios hiper-realistas de candidatos dizendo ou fazendo coisas que nunca aconteceram, os chamados deepfakes. Em 2025, o Partido Liberal foi condenado a indenizar o PT em R$ 20 mil após publicar um vídeo produzido com IA associando petistas ao uso de drogas. O caso deu uma prévia do que pode acontecer em escala durante uma campanha presidencial.
Desde as eleições municipais de 2024, o TSE já proíbe deepfakes e exige que qualquer conteúdo produzido com IA traga aviso claro ao eleitor. Quem descumprir pode ter o registro ou o mandato cassado. As plataformas digitais também são responsabilizadas caso não retirem conteúdos ilegais rapidamente. Agora, o tribunal precisa decidir se vai ampliar e endurecer essas regras para o pleito nacional.
O Ministério Público Eleitoral propôs multa entre R$ 5 mil e R$ 30 mil para quem divulgar desinformação produzida com IA. O tribunal também avalia firmar acordos com plataformas digitais para exigir transparência sobre quem financiou cada anúncio, quanto foi gasto e qual público foi alcançado.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, criou um grupo de trabalho específico para atualizar as normas, com foco nos deepfakes e no fortalecimento do sistema de alertas de desinformação eleitoral.
“O que ainda falta é a regulamentação clara sobre inteligência artificial e propaganda na internet. Candidatos e partidos precisam saber exatamente o que podem e o que não podem fazer. Sem isso, estaremos em zona cinzenta numa campanha onde a IA já é uma realidade”, alerta Ferreira.
Todas as resoluções precisam estar publicadas até 5 de março. O prazo curto aumenta a pressão sobre o tribunal para fechar o pacote antes que a corrida eleitoral ganhe ainda mais velocidade, com a desincompatibilização do primeiro escalão dos governos estaduais já batendo à porta em abril.
