José Cácio Júnior
Atualizado às 17h02
A bancada do PT na Assembleia Legislativa conseguiu, em caráter liminar, derrubar quatro artigos da Reforma Administrativa aprovada pela Assembleia Legislativa no ínicio de 2011. Os artigos permitiam ao Poder Executivo aumentar ou diminuir o número de cargos comissionados, bem como aumentar o gasto com salário de comissionados em 33,6% e extinguir cargos públicos sem que estivessem vagos. A liminar suspende, até o julgamento do mérito da ação, a eficácia dos artigos 13 (parágrafo único), 15,16 (inciso I e parágrafo 2º) e 25 da Lei Estadual 17.257/2011.
A decisão da Corte Especial do TJ, que segiu voto do desembargador Luiz Eduardo de Sousa e foi aprovada por unanimidade na quarta-feira (25/1), manteve, no entanto, a possibilidade de o governo do Estado vender até 49% de empresas públicas, como a Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) e as Centrais de Abastecimento de Goiás S/A (Ceasa).
A bancada do PT entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade em maio de 2011. Segundo o partido, a Reforma Administrativa dava poderes do chefe do Poder Executivo de criar cargos e aumentar o salário de cargos comissionados sem a aprovação da Assembleia Legislativa.
A aprovação da Reforma Administrativa foi bastante discutida entre os deputados da base e oposição ao governador Marconi Perillo (PSDB). Aprovada em janeiro de 2011, no final da legislatura passada, a Reforma foi bastante combatida pela oposição. O principal argumento era o do esvaziamento das atribuições da Assembleia.
Desequilíbrio
Em seu voto, o desembargador Luiz Eduardo acredita que a aprovação do projeto pela Assembleia constitui desequilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo. “Esse comportamento institucional da Assembleia Legislativa importou em transgressão ao postulado constitucional da separação de poderes.”
Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) nega que o poder Executivo interfira no trabalho da Casa. “Todo projeto que o Executivo manda, tramita pela Assembleia. Desconheço o ganho da causa e vou cumprir a determinação da Justiça. Mas vamos recorrer.”
Entrave
Líder do PT na Assembleia, o deputado estadual Luis Cesar Bueno alerta para o entrave administrativo ao qual o Estado pode sofrer. “Todos atos publicados depois dessa lei são nulos: remanejamento de orçamento, fusão de cargos e criação de cargos e aumento de salário.”
Luis Cesar também alfinetou a ampla base do governador e o desgaste criado por conta do projeto. “O governador tem maioria confortável na Casa e poderia, pontualmente, aprovar todas essas mensagens. Será que a base governista é tão cara que é preciso submeter a um erro desses?”, questiona.
