O governo autorizou o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás). Decreto publicado hoje no Diário Oficial da União autoriza o aumento de até R$ 300 milhões, “com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados na Lei de Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás”.
A edição de hoje do Diário Oficial da União também publicou a sanção, sem vetos, da lei que aumenta para até 90 dias o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa. O texto aprovado pelo Congresso Nacional aumenta o prazo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Assim, além do direito aos 30 dias de aviso prévio (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.
O Diário traz também sanção da lei originada da Medida Provisória 534, que inseriu no Programa de Inclusão Digital os tablets produzidos no País. Nesse caso, houve apenas um veto do Ministério da Fazenda, sobre a definição do que é tablet, sem alterar a essência da medida. (Agência Estado)
