A Redação
Goiânia – A prefeitura de Goiânia oferece condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
De acordo com o secretário da Fazenda, Oldair Marinho, esta não é uma edição do Refis tradicional que o município costuma realizar no final do ano. Trata-se de uma ação especial de regularização de débitos, vinculada à Semana Nacional da Conciliação e à Semana Nacional da Regularização Tributária. “Como não foi possível aprovar o projeto de lei a tempo de contemplar os contribuintes durante o período inicialmente previsto para a Semana Nacional da Regularização Tributária, estendemos o prazo até 16 de novembro. Com isso, podemos garantir uma nova oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com a prefeitura, explica o secretário.
O programa prevê descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que legalmente admitam redução. A medida abrange créditos tributários, fiscais e não tributários, como multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas. As multas por infrações de trânsito não estão incluídas.
Os percentuais variam conforme a forma de pagamento. 80% para quitação à vista; 70% para pagamentos de duas a dez parcelas; 65% de 11 a 20 parcelas; 60% de 21 a 30 parcelas; 50% de 31 a 40 parcelas; e 40% de 41 a 60 parcelas.
Poderão ser negociados débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. A medida também contempla dívidas incluídas em parcelamentos anteriores, mesmo aqueles rescindidos, além de créditos em discussão administrativa ou judicial, conforme os critérios previstos na lei.
Limite para negociação
O valor consolidado dos débitos elegíveis não poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme o caso, antes da aplicação dos descontos. A parcela mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida nem sobre a atualização monetária. Custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais também não estão sujeitos às reduções previstas na lei.
Prazo e locais de atendimento
As ações serão divididas em dois períodos. De 3 a 6 de novembro, a prefeitura participa da XXI Semana Nacional da Conciliação com atendimento no hall do Paço Municipal, nas unidades do Atende Fácil e no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Cível, localizado na Avenida Olinda.
Na semana seguinte, de 9 a 16 de novembro, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, os atendimentos ocorrerão somente no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, e em todas unidades do Atende Fácil.
De acordo com o Diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, no hall do Paço Municipal não será necessário agendamento, já nas unidades do Atende Fácil o contribuinte deverá realizar agendamento prévio por meio do link goiania.go.gov.br/agendamento com horário de atendimento das 8h às 17h. “As condições especiais terão validade até 16 de novembro de 2026, conforme os períodos de adesão e os procedimentos definidos em regulamento”, esclarece.
O pagamento à vista em todos os casos pode ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link goiania.go.gov.br/agendamento. Já o parcelamento deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil, e em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal, que funcionará a partir do próximo dia 10, das 8h às 17h. Débitos ajuizados também poderão ser negociados via internet no site da prefeitura.
Negociação pela internet
Os contribuintes também poderão consultar e negociar seus débitos pelo site da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br). Na página inicial, haverá um link para acesso à opção Conciliação 2026. Para realizar a consulta, será necessário informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. A plataforma disponibilizará os débitos com os descontos previstos para pagamento à vista. Para os débitos ajuizados também haverá a possibilidade de parcelamento on-line.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) irá coordenar a execução das medidas com a participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nos casos que envolvam créditos judicializados ou matérias de sua competência.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento
Atende Fácil Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes
Atende Fácil Cidade Jardim
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
Atende Fácil Mangalô
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151
Atende Fácil IMAS
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central
