O novo TAC atualiza as obrigações anteriormente pactuadas entre o MPGO e o município, considerando a atual organização da Rede de Atenção Psicossocial e a estrutura dos serviços de saúde disponíveis na cidade.
Entre as principais medidas previstas estão o fortalecimento do Centro de Atenção Psicossocial (Caps I), com a contratação de mais dois profissionais de Psicologia, para que a unidade conte com, no mínimo, três psicólogos em atuação regular. O acordo também prevê a garantia de acesso a atendimento em Terapia Ocupacional e a disponibilização de atendimento médico especializado em neuropediatria.
O TAC estabelece, ainda, maior integração entre o CAPS I e o Centro Especializado em Reabilitação (CER II), por meio da formalização de fluxos de referência e contrarreferência, da comunicação entre as equipes e da possibilidade de acompanhamento compartilhado dos casos que exijam atuação conjunta. O acordo inclui medidas para o atendimento em situações de crise, a articulação com a Atenção Primária à Saúde e o monitoramento das obrigações assumidas.
Para garantir o cumprimento das medidas, foram definidos prazos para sua implementação e mecanismos periódicos de acompanhamento. O município deverá encaminhar ao Ministério Público informações sobre a composição das equipes, os atendimentos realizados, a demanda existente e as providências administrativas adotadas.
O novo acordo substitui integralmente o TAC anteriormente firmado sobre o tema e adequa as obrigações à atual política de saúde mental e à organização da rede municipal. A finalidade é assegurar à população atendimento adequado, contínuo e resolutivo.
Participaram da assinatura a promotora de Justiça Sílvia Maria Apostólico Alves Reis, em substituição na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca da cidade de Goiás; o prefeito Aderson Liberato Gouvea; a secretária municipal de Saúde, Beatriz de Sá Barbosa; o secretário municipal de Governo, Administração e Finanças, Dorival Salomé de Aquino; o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, Murillo de Oliveira Dantas; o assessor jurídico da prefeitura, Guilherme Augusto Martins de Meneses; e o assessor da 2ª Promotoria de Justiça, Yago da Silva Ramos Oliveira.
