A Redação
Goiânia – O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a Assistência de Acusação recorrem para exigir prisão imediata de condenados, perda do cargo público e aumento de penas do caso Davi Sebba. O advogado foi assassinado aos 38 anos em julho de 2012 no estacionamento do Carrefour da T-9.
A resposta judicial dada ao caso ao final da sessão do Tribunal do Júri realizada em 2 de outubro de 2026 continua a causar indignação. Apesar da condenação dos acusados Jonathas Atenevir Jordão e Edinailton Pereira de Souza, a sentença do magistrado permitiu que os réus saíssem em liberdade do plenário e omitiu a decretação da perda do cargo público do policial militar envolvido.
Os Embargos de Declaração: Prisão Imediata e Perda do Cargo
Nos Embargos de Declaração já protocolados pelo MPGO, fundamentam-se dois pontos centrais:
1. Prisão imediata dos condenados: O recurso contesta o benefício da liberdade concedido pelo juiz sob a justificativa de restrição eleitoral e bons antecedentes. O MPGO destaca que a decisão contraria a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1068), que determina o início imediato do cumprimento da pena em decisões do Tribunal do Júri, bem como o próprio Código Eleitoral (Art. 236), que ressalva expressamente condenações por crimes inafiançáveis e hediondos.
2. Perda do cargo público: O MPGO apontou omissão quanto à aplicação do art. 92, I, do Código Penal. O recurso exige que seja formalizada a perda do cargo de policial militar do condenado Edinailton Pereira de Souza, sob o argumento de que o crime foi praticado com manifesto abuso de poder, violação do dever funcional e alteração da cena do crime (fraude para simular confronto).
Próximo Passo: Apelação da Assistência de Acusação pelo Aumento das Penas
Em complemento aos embargos, a Assistência de Acusação interporá Recurso de Apelação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para reformar a dosimetria e exigir a elevação das penas impostas aos condenados. A acusação sustenta que as penas aplicadas não refletem a extrema gravidade concreta das condutas nem a reprovabilidade do crime praticado por agentes públicos encarregados de proteger a sociedade.
Indignação e Resposta Estatal
Para a família e a Assistência de Acusação, a impossibilidade de ver o cumprimento imediato das penas representa uma afronta à memória da vítima e uma renovação do sofrimento imposto ao filho do advogado Davi Sebba — que nasceu no exato dia em que o pai foi morto.
“É um verdadeiro absurdo que, passados 14 anos de um crime cruel contra uma vítima indefesa, a família ainda não consiga ter a devida resposta do Estado para um crime institucional praticado pela polícia. A sociedade não pode aceitar que réus condenados por tirar a vida de um pai de família saiam caminhando livres do Tribunal do Júri e que um agente punido por homicídio e fraude processual continue a ocupar cargo público no Estado”, afirmou Pedro Ivo, irmão da vítima Davi Sebba.
