Ludymila Siqueira
Goiânia – O projeto de lei que pode obrigar agressores de mulheres a arcarem com os custos do uso de tornozeleira eletrônica começou a ser apreciado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O texto é de autoria do governador Daniel Vilela (MDB) e altera a legislação que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso do monitoramento eletrônico por acusado, preso ou condenado no Estado para ampliar essa obrigação aos agressores envolvidos em casos de violência doméstica contra a mulher.
A matéria foi lida durante o Expediente da sessão ordinária de terça-feira (28/4). A iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás. O texto recebeu pedido de urgência e foi encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuído para relatoria.
Segundo Daniel Vilela, a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor. A proposta, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favorável à matéria, apontando consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, informou que a proposta não gera nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A ampliação da compensação financeira, segundo a pasta, pode ter, na verdade, impacto positivo nas receitas do fundo.
