A Redação
Goiânia – O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Regulação (AGR), aprovou, nesta segunda-feira (16/3), um edital de chamamento público com a finalidade de estimular a participação de novos investidores no mercado de transporte de passageiros. Segundo a autarquia, os destaque é para a liberdade na prática de preços, resultando em um ambiente de livre e aberta competição. Foram disponibilizadas 59 novas linhas intermunicipais, contemplando importantes eixos rodoviários que ligam Goiânia a cidades-polo em diferentes regiões.
O edital atende decisão judicial expedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e consequente recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para a abertura de competição para todos os mercados de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Com isso, o estado avança na abertura do mercado, na ampliação de alternativas para os usuários e na melhoria da qualidade dos serviços prestados.
De acordo com o edital, os investidores interessados deverão comprovar regularidade jurídica, financeira, fiscal e trabalhista, além da comprovação da qualificação técnico-profissional do operador, que deverá comprovar experiência mínima de 12 meses em gestão de transporte coletivo de passageiros. O pedido deverá ser protocolado na sede da AGR, encaminhado por e-mail (para o endereço [email protected]) ou, ainda, por protocolo digital no Portal de Serviços Eletrônicos da AGR.
Para o gerente de Transportes da AGR, Delano Pádua Pacheco, a estruturação do novo edital incide estrategicamente sobre trechos que apresentavam competição insuficiente ou operavam com apenas uma empresa. “Na prática, a abertura dessas novas 59 frentes de mercado devolve aos cidadãos goianos o direito de escolha, estimulando a competitividade tarifária e a elevação do padrão de atendimento”, afirmou.
Na mesma sessão, o Conselho Regulador da AGR apreciou outro edital. Em andamento desde o início do ano, o processo disponibilizou 153 linhas do transporte regular intermunicipal remanescentes dos editais publicados em 2025. Ambos os processos tiveram a relatoria da conselheira Maria Silvia de Lima Hatschbach. Com a decisão desta semana, a Agência alcança a marca de 212 rotas disponibilizadas neste ano ao mercado, no regime de autorização, que pressupõe livre concorrência com liberdade tarifária.
