José Cácio Júnior
O desembargador Vítor Barboza Lenza, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), recusou a sugestão da Corte Especial do órgão favorável à divisão do Fundo Judiciário (Fundesp) de repassar R$ 17,4 milhões ao Executivo este ano. Lenza divulgou nota oficial mantendo sua posição
A decisão havia saído em reunião no dia 4 de julho, após "longa discussão" em Sessão Extraordinária e só foi aceita por desvicunlar qualquer divisão percentual. A Corte não acertou um índice de repasse mensal. Caso isso acontecesse, o TJ perderia a possibilidade de questionar a divisão dos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo de repasse mensal poderia descaracterizar o "vício de origem".
O valor equivale a 10% dos R$ 177 milhões arrecadados pelo TJ ano passado. Lenza citou o possível descompasso financiero que o repasse de 30% dos recursos — o projeto chegou a ser aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa — do Fundesp ao Executivo poderia causar nas contas do Tribunal.
O desembargador ressaltou o "ótimo desempenho da arrecadação tributária do Estado", se referindo ao crescimento de 16,95% na receita do Estado, no primeiro semestre deste ano. O aumento, divulgado na semana passada pela Secretaria da Fazenda, mostra que o governo, na opinião do presidente do TJ, não necessitaria desse aporte.
"Na condição de Chefe do Poder Judiciário do Estado de Goiás e de ordenador das despesas do TJGO, após demorada análise dos impactos em nossas contas,
levando em consideração o ótimo desempenho da arrecadação tributária do Estado, com implemento de cerca de 16% da receita líquida corrente do Estado de Goiás, resolvi não acatar a sugestão de repasse", diz Lenza na nota.
Segundo a nota, os recursos do Fundesp garantem a construção de 44 fóruns pelo Estado e o TJ conta com o fundo para licitar a construção de novos prédios. "Levam-se em conta, ainda, as inúmeras ampliações e reformas projetadas para os vários edifícios forenses, as quais estão previstas e são bastante onerosas", explica o desembargador.
O presidente do TJ lembrou as dificuldades antes da criação do fundo, quando o órgão não tinha recursos próprios e precisava contar com a ajuda do Executivo para qualquer ação. "Assim, objetiva-se que os atuais e os futuros magistrados não passem por iguais dificuldades, pois o Fundesp representa a independência da Magistratura goiana, para sempre."
Lenza pediu a "máxima compreensão" da Assembleia Legislativa para não aprovar o projeto definitivamente. Caso isso acontença, o TJ entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF tentando reverter a decisão dos recursos, "já foram feitos estudos e pareceres que demonstram que este Tribunal obterá sucesso em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício de origem, uma vez que não é o Poder Executivo que conhece as carências do Poder Judiciário."
Histórico
O projeto de divisão do Fundesp gerou polêmica desde o início e quase abalou a relação entre o Executivo e o Poder Judiciário. No início, o governador Marconi Perillo queria 50% dos recursos. Depois de muita negociação, o governo enviou projeto à Assembleia propondo a repartição de 30% do Fundo.
Nem mesmo os deputados da base do governo queriam votar a matéria para não criar um impasse com o TJ. Marconi chegou a criticar, durante o balanço dos primeiros 180 dias do governo o fato de apenas 16 dos 30 deputados do bloco governista terem votado a favor do projeto.
