A Redação
Goiânia – O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial, na Segurança Pública e no Sistema Prisional (Gaesp), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades nos procedimentos de custódia na Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH), em Goiânia. A investigação busca identificar responsabilidades de agentes públicos que permitiram que o delegado Dannilo Proto, preso desde agosto de 2025 no âmbito da Operação Regra Três, mantivesse aparelho celular e realizasse comunicações externas durante a custódia.
A instauração do inquérito civil decorre de elementos colhidos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) durante diligência realizada em 18 de dezembro de 2025 na DIH. Na ocasião, o Gaeco cumpriu mandado de busca e apreensão que resultou na apreensão de um aparelho de telefone celular em posse do custodiado, que confessou ser o proprietário do objeto, além de R$ 400,00 em espécie e dois cadernos contendo diversas anotações manuscritas.
Participação de agentes públicos
O Gaesp apura omissões funcionais e eventual participação de agentes públicos que permitiram a manutenção de meios de comunicação ilícitos em poder do custodiado, em descumprimento dos protocolos de custódia. O inquérito civil visa identificar responsabilidades administrativas, civis e eventuais reflexos penais decorrentes das irregularidades constatadas.
O MPGO requisitou à Polícia Civil informações sobre normas internas de custódia, protocolos de revista e inspeção de celas, registros de visitas ao delegado preso, escalas funcionais das equipes responsáveis pela custódia desde agosto de 2025, além de imagens de videomonitoramento da unidade. À Corregedoria-Geral da Polícia Civil foi solicitada cópia integral de inspeções realizadas na DIH e de eventuais sindicâncias ou procedimentos administrativos relacionados às irregularidades na custódia.
O Gaesp também pediu à Polícia Penal que informe as condições atuais de custódia do delegado preso, especialmente quanto ao cumprimento integral dos protocolos aplicáveis aos custodiados em geral. Atualmente, ele está preso em regime fechado na Casa do Albergado. O inquérito civil tramita sob sigilo para preservar a eficácia das diligências.
Possibilidade de denúncia por favorecimento real
Paralelamente, o Gaeco, por meio do Gaeco Sul (unidade baseada em Rio Verde), prossegue com a análise do material apreendido na diligência de dezembro. A partir do conteúdo preliminar analisado, o MPGO identificou indícios de que o custodiado mantinha comunicações ativas durante a custódia, incluindo orientações relacionadas à gestão de interesses pessoais e patrimoniais. Entre os elementos colhidos constam conversas que indicam, em tese, o uso reiterado de aparelho celular no recinto carcerário e tentativas de ocultação do dispositivo durante fiscalizações.
O conteúdo preliminar revela ainda postura de ironia em relação às inspeções realizadas pela Corregedoria da Polícia Civil, com mensagens em que o custodiado teria relatado estratégias para esconder o aparelho em compartimentos de difícil localização. Os cadernos apreendidos contêm anotações relacionadas a controle de valores, listas nominais e registros de suposta contabilidade, incluindo menções vinculadas ao Instituto Delta Proto.
O Gaeco Sul avalia ainda a possibilidade de denunciar eventuais envolvidos pelo crime de favorecimento real à pessoa investigada. A conduta sob apuração teria consistido em facilitar o ingresso do aparelho celular na cela com a finalidade de beneficiar o custodiado. O material apreendido permanece em análise, com extração forense integral dos dados em curso conforme protocolos técnicos.
A Operação Regra Três investiga organização criminosa supostamente liderada por delegado de Polícia Civil, com atuação estruturada no interior da Administração Pública, para crimes de contratação direta ilegal, falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, prevaricação, peculato e lavagem de capitais, entre outros delitos.
