A Redação
Goiânia – Foi anunciada pelo governador Ronaldo Caiado, na quarta-feira (10/12), a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). A medida é resultado de um processo de reestruturação fiscal iniciado em 2019, após um cenário de grave desequilíbrio financeiro herdado de gestões anteriores. Ao longo desse período, a reorganização das contas públicas conduzida pela atual gestão permitiu ao Estado recuperar a capacidade de investimento e retomar aportes em áreas estratégicas como saúde, segurança pública, educação, infraestrutura e políticas sociais ao longo dos últimos sete anos.
Ao comentar o avanço, Caiado destacou a consistência do ajuste fiscal e seus efeitos de longo prazo. “Você nunca teve um Estado de Goiás com o nível de saúde fiscal que nós temos hoje. E não é apenas agora, mas para os próximos 30 anos”, afirmou. O governador ressaltou ainda que o equilíbrio das contas públicas é condição fundamental para o crescimento econômico e a redução das desigualdades regionais e sociais. “Preservar o equilíbrio fiscal é dar saúde ao Estado, permitindo que ele cresça e cumpra seu papel social”, completou.
A homologação da saída do RRF ocorreu com a publicação, nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), do despacho que homologa o pedido do Estado. A efetivação se dará com a assinatura do primeiro termo aditivo no âmbito do Propag, prevista para os próximos dias. O ato consolida todas as etapas legais já cumpridas, incluindo o parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, manifestações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do RRF, autorização da Assembleia Legislativa de Goiás por meio da Lei estadual nº 23.429/2025 e o pedido formal encaminhado pelo governador.
Caiado destacou que a adesão ao novo programa representa uma mudança estrutural na gestão da dívida pública estadual. “Nós já asseguramos os R$ 4,1 bilhões referentes à amortização extraordinária prevista no Propag, o que impede a incidência de novos juros sobre a dívida. Isso é um fato inédito na história de Goiás”, destacou. A medida, segundo o governador, contribui para reduzir o peso do endividamento e ampliar a capacidade de planejamento do Estado.
Com o Propag, o modelo de correção das dívidas com a União também é alterado. O indexador deixa de ser a taxa Selic e passa a ser o IPCA com juro real zero, reduzindo a volatilidade do estoque da dívida e tornando o custo mais alinhado ao comportamento da economia. A estimativa do governo é de ganhos fiscais da ordem de R$ 26 bilhões ao longo de 30 anos. Além disso, o programa substitui a rigidez do RRF por um novo teto de despesas, que permite crescimento controlado dos gastos conforme parte da evolução das receitas, criando uma regra mais realista e sustentável para o longo prazo.
Mesmo com a saída do Regime de Recuperação Fiscal, o governo estadual reforça que Goiás continuará submetido a mecanismos de acompanhamento e controle da sustentabilidade das contas públicas. O Propag exige a manutenção do equilíbrio fiscal, da transparência e da disciplina orçamentária, assegurando que os avanços obtidos desde 2019 não sejam revertidos e que a responsabilidade orçamentária permaneça como diretriz central da gestão econômica do Estado.
