A Redação
Goiânia – Após a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em novembro, a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) pode iniciar pesquisas com o cultivo da cannabis sativa, ainda que não possa comercializar. Tal conquista não afeta apenas a Embrapa, mas todo o setor canábico, com empresas que já atuam com essa demanda, a exemplo da Badger G, desenvolvida pela Universidade de Wisconsin.
Segundo o advogado especialista em Direito Canábico e Habeas Corpus Preventivo, Wesley Cesar Gomes Costa, a entrada da Embrapa nesse ambiente regulatório, mesmo que sem a possibilidade de comercialização, “abre espaço para soluções prontas como Badger G, variedade geneticamente editada, primeira e única no mundo zero THC e zero CBD”. É mantido apenas o CBG (Canabigerol), que esclarece ser um “canabinóide raro que pode chegar a valores na casa de milhares de dólares por quilo no mercado internacional”.
O THC (tetraidrocanabinol) é o principal composto psicotrópico da cannabis, responsável pelos efeitos de alteração da consciência e da percepção. Já o CBD (canabidiol) não é psicotrópico e não provoca efeitos de euforia ou intoxicação. Ambos, contudo, quando presentes acima dos limites legais estabelecidos, podem levar à perda integral da lavoura e gerar insegurança jurídica para o produtor. “Nos Estados Unidos, entre 25% e 30% das colheitas precisavam ser destruídas por ultrapassarem o teor máximo de THC permitido por lei”, explica Wesley, referindo-se aos bilhões de dólares em prejuízos acumulados no setor agrícola.
Como é inédito o reconhecimento de uma instituição pública brasileira à Cannabis e o cânhamo como “objeto legítimo de pesquisa agronômica”, essa decisão da Anvisa “reduz drasticamente o custo político e simbólico do tema e cria um ambiente institucional que simplesmente não existia antes”, explica Wesley. Assim, a medida garante mais segurança institucional para estratégias prontas, como a Badger G, que o especialista ressalta que já possui etapas laboratoriais completas, histórico de cultivo controlado, validação ambiental e aprovação da agência federal americana de biossegurança vegetal e animal USDA/APHIS (Animal and Plant Health Inspection Service), uma das mais rigorosas do mundo em organismos geneticamente editados.
Possibilidades ampliadas
Com a Embrapa responsável no campo científico nacional, a Badger G é uma resposta operacional imediata, patenteada e com exclusividade comercial no Brasil. Conforme o Anuário de Mercado: Growshops, Headshops e Marcas 2025, o ramo canábico pode movimentar mais de R$ 900 milhões até o fim do ano. “ O risco desse setor nunca foi econômico, sempre foi regulatório”, explica o advogado.
Desse modo, para Wesley Cesar, a entrada da Embrapa quebra a incerteza de como o Estado enxerga a planta, impactando a leitura de risco do investidor. Antes, marcado por ambiguidade, agora o investidor vê uma legitimação menos volúvel e tecnologias cada vez mais concretas, retirando “o projeto da esfera experimental” e levando-o “para a esfera econômica”.
Segurança Jurídica
Para o Direito Penal, o especialista em Direito Canábico diz que não existe crime sem tipicidade objetiva, e que no caso da Cannabis, o tipo penal é o THC. Dessa maneira, sem THC, não há crime.
Com o modelo Badger G, são eliminadas incertezas jurídicas, esclarecidas por provas laboratoriais. O advogado salienta que o licenciamento segue padrão de biotecnologia agrícola avançada, com cessão contratual da genética, mudas certificadas, rastreabilidade total, pacote técnico obrigatório e controle de campo. “O modelo de licenciamento territorial permite que múltiplos empresários operem com consistência, sem concentrar tudo em uma única empresa”, explicita, mencionando o aceleramento da implantação industrial e geração em escala.
Wesley Cesar, de acordo com seu conhecimento em teoria e prática legal no Direito Canábico, sinaliza que a “pesquisa pública cria ciência e a tecnologia privada cria indústria”, com uma relação complementar. Enquanto a Embrapa é responsável por legitimidade institucional e validação acadêmica, a Badger G fornece produto e investimento, criando empregos, indústria e liderança internacional no mercado canábico.
