A Redação
Goiânia
– O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Morrinhos, recomendou ao município o afastamento imediato da secretária municipal de Saúde, Náryma Angélica Rabello e Silva Diedam, bem como a adoção de medidas urgentes para restabelecer o funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira nesta terça-feira (4/11), foi motivada por graves irregularidades identificadas na UTI, que culminaram na suspensão temporária do cofinanciamento estadual pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES).
Durante vistoria realizada em 5 de setembro deste ano pela SES, em conjunto com a Gerência de Atenção Especializada (GAE) e a Gerência de Regulação de Internações (Gerint), foram constatadas falhas críticas que comprometem diretamente a segurança assistencial e a regularidade do funcionamento da unidade.
Irregularidades
Entre as irregularidades identificadas estão: medicamentos vencidos encontrados em estoque e carrinhos de emergência, com checklist interno que autorizava o uso de fármacos vencidos por até três meses após a validade; insumos críticos reutilizados, como cateteres, cânulas e sondas, reabertos e vedados com fita adesiva; ausência de telas de proteção nas janelas da UTI, permitindo entrada de insetos; e taxas de mortalidade acima do previsto, sem plano de ação corretivo.
Entre as irregularidades identificadas estão: medicamentos vencidos encontrados em estoque e carrinhos de emergência, com checklist interno que autorizava o uso de fármacos vencidos por até três meses após a validade; insumos críticos reutilizados, como cateteres, cânulas e sondas, reabertos e vedados com fita adesiva; ausência de telas de proteção nas janelas da UTI, permitindo entrada de insetos; e taxas de mortalidade acima do previsto, sem plano de ação corretivo.
A vistoria também apontou a ausência de documentação legal mínima, como Alvará Sanitário e Certificado de Conformidade (Cercom), além da falta de designação formal de responsável técnico médico e fisioterápico. O relatório da SES destacou ainda condutas antiéticas e degradantes em relação às(aos) pacientes, associadas a falhas graves de biossegurança.
Recursos estaduais não repassados à empresa contratada
De acordo com a apuração preliminar realizada pelo MPGO, a Secretaria de Estado da Saúde efetuou regularmente os repasses financeiros ao município de Morrinhos. No entanto, a Secretaria Municipal de Saúde não repassou adequadamente os recursos à empresa responsável pela gestão da UTI (Organização Goiana de Terapia Intensiva Ltda.), comprometendo a prestação do serviço.
Durante inspeção realizada pelo promotor de Justiça no último dia 20 de outubro, constatou-se que os 10 leitos da UTI encontravam-se desocupados desde 17 de outubro. Os gastos públicos correspondem a aproximadamente R$ 440 mil mensais para a manutenção dos leitos, que permanecem desocupados.
Segundo apontado na recomendação, a crise na UTI teve início após a posse do atual prefeito e as subsequentes substituições em cargos de natureza política, incluindo a nomeação da atual secretária municipal de Saúde em 30 de janeiro de 2025.
Prazo para cumprimento das medidas
O MPGO estabeleceu prazo de 48 horas para o afastamento da secretária municipal de Saúde e a nomeação de pessoa substituta, além de prazo de 10 dias para a apresentação de todos os elementos informativos a respeito da suspensão temporária do cofinanciamento estadual.
O município de Morrinhos também deverá cumprir, no prazo de 30 dias, todas as recomendações da GAE, Gerint, Subsecretaria de Políticas e Ações em Saúde (Subpas) e da SES, com a finalidade de restabelecer a prestação do serviço público na UTI.
O não atendimento à recomendação poderá ensejar a caracterização do elemento subjetivo “dolo”, para fins de responsabilização na forma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021), além do eventual ajuizamento de ação civil pública e outras medidas judiciais cabíveis.
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