A Redação
Goiânia – Representantes das mulheres policiais de todo o país estiveram reunidas, nesta quarta-feira (6/8), na Câmara dos Deputados em audiência pública com o objetivo de reivindicar a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria das deputadas federais Delegada Adriana Accorsi, Erika Kokay e Maria do Rosário que visa consolidar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou a diferenciação de regras previdenciárias entre homens e mulheres no âmbito das carreiras policiais. "O objetivo é assegurar às mulheres policiais a mesma diferença entre as idades mínimas de aposentadoria já garantida às demais servidoras públicas", esclarece a Delegada Adriana Accorsi.
A medida busca restabelecer o princípio constitucional da isonomia, desrespeitado quando a reforma da Previdência igualou a idade mínima para homens e mulheres policiais em 55 anos. A apresentação da PEC atende à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que no dia 17 de outubro de 2024 concedeu medida cautelar na ADI nº 7.727, suspendendo a eficácia das expressões “para ambos os sexos” contidas nos artigos 5º e 10 da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). Em sua decisão, o ministro determinou a aplicação da regra geral prevista no Art. 40, inciso III, da Constituição, conforme redação dada pela EC nº 103, garantindo a redução de três anos para todos os prazos referentes às mulheres policiais civis e federais — até que o Congresso Nacional estabeleça um novo regramento.
No texto da justificativa da PEC, as parlamentares ressaltam: “a decisão do ministro Dino foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF em 25 de abril de 2025, o que demonstra a justeza da presente emenda. Assim, a PEC busca apenas adequar o texto constitucional ao entendimento do STF — nada mais justo e compatível com o bom direito. Importante salientar que a decisão do Tribunal determina, inclusive, que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade. É exatamente isso que propomos com esta PEC".
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