A Redação
Goiânia – O Ministério da Justiça e Segurança Pública respondeu ao pedido de quatro governadores do Sul e Sudeste para a revogação do decreto que autoriza o uso da força policial, publicado na última terça-feira (24/12). A pasta afirmou que o decreto é resultado de um “texto de consenso” sobre a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o país.
Governadores que fazem parte do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) afirmam que o decreto "beneficia o crime organizado" e , "na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”. O documento foi assinado pelos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos); do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). Os outros governadores que fazem parte do Cosud – Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo – não assinaram a nota.
Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) também tem se posicionado contra o decreto. Segundo Caiado, as regras darão "mais liberdade ao crime organizado.
Entenda
O governo federal publicou nesta terça-feira, 24, um decreto para regulamentar o uso da força policial em todo o País. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reúne um conjunto de regras de conduta para os profissionais de segurança pública. Os governadores não são obrigados a cumprir as diretrizes. No entanto, os Estados que não fizerem estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O decreto prevê que a arma de fogo só pode ser usada como último recurso pelos policiais. Também proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, como aconteceu com o músico Evaldo Rosa, fuzilado no Rio em 2019.
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