Comandante da PMERJ avalia ação judicial sobre operações em favelas

José Abrão
 
Goiânia – O secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e comandante-geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), Coronel Marcelo de Menezes, acompanhou o governador fluminense Cláudio Castro ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que estabelece protocolos para operações policiais no Rio, em particular em favelas.
 
O governador pede ao STF pelo indeferimento da ADPF sob o argumento de que algumas das medidas determinadas por ela geraram dificuldades operacionais que impactam o dia a dia da população e das forças de segurança do Estado, o que favorece o avanço do crime organizado.
 
O Coronel Menezes avalia que a ADPF em geral não atrapalha as operações e vê com bons olhos os protocolos visam aumentar a segurança da população, por exemplo, na proximidade de escolas. “Tem um equívoco de dizer que a polícia está proibida de entrar nas comunidades. O que se fez hoje foi a criação de uma série de protocolos no que tange as escolas, as unidades de saúde e a comunicação ao Ministério Público. O que a gente vem criando, o que vem sendo discutido dentro da instituição, é questão da excepcionalidade, ou seja, a ADPF 635 gera uma obrigação de que haja uma excepcionalidade para que a polícia possa atuar naquela comunidade e esse conceito ele não está bem sedimentado juridicamente”, pontua.
 
Na prática, essa questão da excepcionalidade estaria aumentando a complexidade no cotidiano das ações de segurança. Para Menezes, é necessário que as motivações que se enquadrem na excepcionalidade sejam melhor definidas juridicamente para evitar equívocos e não comprometa a operacionalidade da polícia.
 
“Eu acho que o STF vai avançar nesse sentido de retirar esse conceito de excepcionalidade ou definir efetivamente o que é a excepcionalidade”, resume. “A gente não tem problema nenhum dentro do aspecto de compliance, de transparência, de trocar informações e dados com o Ministério Público ou com o próprio Judiciário, não há nenhum tipo de constrangimento ou dificuldade nesse sentido, completa.
 
Visita ao Senado
Ao lado de Cláudio Castro, Menzes também se reuniu com o senador Flávio Bolsonaro (PL) e com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD). Foram apresentadas diversas demandas que visam fortalecer a segurança pública não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o País.
 
As propostas apresentadas visam, por exemplo, endurecer penas para reincidentes, tipificar o crime de barricadas e reforçar o agravante para criminosos portando fuzil. “Quando você cria o termo habitualidade, você cria um lapso temporal e quando aquele marginal reincidir naquela prática criminosa ele vai ser penalizado em função dessa questão. Outra questão que a gente colocou é que o preso que seja considerado faccionado, ele não possa progredir de regime da forma que progride na legislação de hoje”, elabora.
 
Segundo Menezes, são temas “transversais, que gera reflexos na saúde, na educação, no bem-estar das pessoas e em todos os Estados da federação”. Ele reforça que as propostas alteram o Código Penal, mas não cria nada novo: “Estamos corrigindo algumas questões que a gente entende que vão de encontro à demanda e ao clamor da sociedade”, finaliza.
 
Leia mais
TRE-RJ absolve Cláudio Castro e mantém mandato de governador do Rio