A Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Goiás, impetrou, no fim da tarde desta terça-feira (6/9), mandado de segurança no Tribunal de Justiça de contra o novo horário do Tribunal de Justiça do Estado. O órgão, que antes funcionava das 8h às 18h, teve o expediente alterado para 12h às 19h. A medida, adotada em 1º de agosto, gera polêmica entre advogados e usuários.
O mandado de segurança requer que a Corte Especial do TJ-GO determine a suspensão dos efeitos do Decreto Judiciário 2341/2011. O pedido de liminar também quer o imediato retorno do horário de funcionamento anterior. O presidente do tribunal, Vitor Barboza Lenza, tem prazo de 10 dias para prestar informações.
Crítico da medida, o presidente da OAB-GO Henrique Tibúrcio afirma não se tratar apenas de desagradar os usuários. Ele argumenta que a redução fere a Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que prevê o funcionamento do Tribunal de Justiça das 8h às 18h, não poderia ser alterada por um decreto.
O horário anterior é previsto também pela Lei 16.893/2010, que estabelece a jornada de trabalho dos servidores do TJ de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Segundo Tibúrcio, alterações como esta só poderiam ocorrer após aprovação na Assembleia Legislativa, para que virassem lei estadual.
Para o presidente da OAB, a redução é também uma afronta à decisão judicial proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impedia a alteração de horário de funcionamento do Judiciário antes de julgamento definitivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto.
