O Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado em 13 de julho, marca a importância da legislação que há mais de três décadas tem sido um marco na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Instituído pela lei Nº 8.069/1990, o ECA estabelece diretrizes claras para assegurar o desenvolvimento saudável e a proteção integral de indivíduos com 18 anos incompletos, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e garantias fundamentais.
A importância do ECA é inquestionável, uma vez que ele visa garantir o acesso à saúde, educação, lazer, cultura e outros direitos básicos. O estatuto representa um avanço significativo no desenvolvimento da cidadania e na defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes. De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Brasil tem cerca de 60 milhões de crianças e adolescentes, dos quais muitos vivem em situações de vulnerabilidade social. O ECA atua como um escudo legal para proteger esse público das diversas formas de violência, exploração e negligência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento essencial para a garantia de direitos. Ele estabelece um conjunto de normas que visam assegurar a dignidade, o respeito e a liberdade das crianças e adolescentes, promovendo seu desenvolvimento integral.
Apesar da sua importância, a aplicação do ECA ainda enfrenta muitos desafios. Segundo o Disque 100, serviço de denúncias de violações de direitos humanos, em 2023 foram registradas mais de 200 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes, incluindo casos de abuso físico, psicológico e sexual. Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer as políticas públicas e os mecanismos de proteção previstos no estatuto.
O ECA é uma ferramenta poderosa, mas sua efetividade depende da aplicação rigorosa e do comprometimento das autoridades, profissionais e da sociedade como um todo. Muitas vezes, a falta de recursos e de capacitação de quem atua na rede de proteção compromete a implementação das medidas previstas no estatuto.
Exemplos práticos mostram como o ECA pode fazer a diferença na vida de crianças e adolescentes. Programas de acolhimento, conselhos tutelares atuantes e escolas que respeitam e promovem os direitos estabelecidos pelo estatuto são essenciais para a construção de um ambiente seguro e favorável ao desenvolvimento dos jovens. No entanto, é fundamental que a aplicação do ECA seja universal e equitativa, garantindo que todas crianças e adolescentes, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham seus direitos respeitados.
É crucial investir na capacitação continuada dos profissionais que atuam no atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes, desde educadores e agentes de proteção. Além disso, as valorizações das políticas públicas existentes podem fortalecer a rede de proteção e garantir uma resposta eficaz às violações de direitos, não podemos deixar de destacar a necessidade da conscientização e da promoção do acesso à informação para todos, desde crianças até adultos.
A celebração do Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente é uma oportunidade para refletir sobre os avanços e desafios na garantia dos direitos. É um momento para reforçar o compromisso de toda a sociedade na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo que eles possam crescer em um ambiente seguro, saudável e acolhedor. O ECA é um marco na defesa e garantia dos direitos dos jovens, mas é responsabilidade de todos nós assegurar que ele seja efetivamente aplicado, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para nossas crianças e adolescentes.
*Francinne Strobel de Souza é especialista em psicologia social e docente de psicologia da Estácio FAPAN
