O cenário econômico brasileiro tem enfrentado desafios significativos nos últimos anos, e um indicador preocupante desse cenário é o aumento no número de empresas que buscam a recuperação judicial.
De acordo com o Indicador de Recuperação Judicial e Falências da Serasa Experian, até agosto deste ano, houveram 830 pedidos de recuperação judicial, com 662 deles deferidos, marcando um aumento de impressionantes 59,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esse dado econômico não apenas reflete as dificuldades enfrentadas pelas empresas, mas também levanta questões sobre o cenário econômico do país como um todo.
Um exemplo desse cenário é o caso da rede de livrarias Saraiva, que recentemente decretou falência após cinco anos em processo de recuperação judicial. A história da Saraiva, que durou 109 anos, chega a um triste fim, destacando as complexidades e desafios que as empresas enfrentam quando buscam esse recurso legal.
O que a livraria Saraiva buscou, para se “curar” da crise econômica, foi o antídoto da reestruturação empresarial – primeiro, através da Recuperação Judicial e, quando não era mais viável, através do pedido de falência. A recuperação judicial é uma medida legal que permite às empresas devedoras reorganizar suas finanças e operações a fim de evitar a falência. Quando a falência é decretada, todos os ativos da empresa são entregues ao administrador judicial, e os credores podem sofrer perdas significativas. Portanto, é compreensível que muitas empresas busquem a recuperação judicial como uma alternativa para continuar operando e cumprir suas obrigações financeiras.
Além do caso da Saraiva, outra empresa que recentemente buscou a recuperação judicial é a 123 Milhas, com um valor estimado da causa de R$ 2,3 bilhões. Esses exemplos demonstram a diversidade de setores da economia que estão enfrentando dificuldades financeiras significativas. Vale ressaltar também o caso da Livraria Cultura, que teve sua falência decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido ao descumprimento do plano de recuperação judicial. No entanto, diferentemente da Saraiva, a Cultura conseguiu uma liminar suspendendo a sentença, permitindo a continuidade das operações de suas lojas.
A possibilidade dos pedidos de Recuperação Judicial é uma forma legal crucial para que as empresas devedoras tentem se manter no mercado, assegurando a continuidade de suas atividades empresariais e cumprindo sua função social. A Constituição Brasileira estabelece, em seu art. 170, que a ordem econômica é fundada na existência digna – em benefício da sociedade, tutelando valores como a defesa do meio ambiente, a propriedade privada, livre iniciativa e os direitos dos trabalhadores, o que permite a geração de riqueza. O antídoto da recuperação judicial e da falência, portanto, é necessário para manter a dignidade da pessoa humana, já que sem esses instrumentos as empresas endividadas sequer conseguirão pagar seu passivo trabalhista.
No entanto, é igualmente importante explorar maneiras de evitar a necessidade de recuperações judiciais em primeiro lugar. Uma das abordagens para frear a crise econômica e reduzir o número de pedidos de recuperação judicial é promover a liberdade econômica. A Lei de Liberdade Econômica, por exemplo, busca desburocratizar os processos públicos e reduzir a intervenção do Estado na economia. Isso pode criar um ambiente mais favorável para o crescimento empresarial e a inovação, o que, por sua vez, pode reduzir a incidência de empresas em dificuldades financeiras. Nesse contexto, o Brasil se encontra hoje na posição de número 127 no ranking de Liberdade Econômica promovido pelo The Heritage Foundation – vizinho de países como Nigéria, Guiné, Nicarágua e Equador, o Brasil hoje é um país majoritariamente não livre.
No Brasil, a Lei de Liberdade Econômica ainda precisa ser implementada a nível estadual e municipal, e os estados Ceará, Goiás, Maranhão, Amazonas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia, Tocantins e Amapá ainda não regulamentaram a lei em âmbito estadual e dos 4320 municípios mapeados no Brasil, apenas 1003 têm uma lei municipal que visa a redução das burocracias, de acordo com dados levantados pelo Liberdade para Trabalhar, iniciativa promovida pelo Instituto ILISP.
Em resumo, o aumento no número de pedidos de recuperação judicial no Brasil é um reflexo das dificuldades econômicas enfrentadas por empresas em todo o país. No entanto, a recuperação judicial desempenha um papel crucial na preservação da função social das empresas e na manutenção da ordem econômica. Além disso, a promoção da liberdade econômica é uma estratégia importante para evitar crises econômicas e reduzir a necessidade de recuperações judiciais no futuro. É fundamental que o país continue a buscar soluções que equilibrem os interesses das empresas, dos trabalhadores e da sociedade como um todo, visando um ambiente econômico mais estável e próspero.
*Rafael Brasil, advogado mestre em direito constitucional econômico
