José Cácio Júnior
O ex-prefeito de Aparecida de Goiânia José Macedo (PR) e o ex-coordenador da Guarda Municipal Francisco Matos tiveram os direitos políticos suspensos por três anos. Eles autorizaram a promoção de 20 guardas municipais para o cargo de inspetor sem concurso público. Durante o período os dois não podem realizar qualquer contratação com o Poder Público. Cabe recurso da decisão.
A decisão de primeira instância foi proferida pelo juiz Gustavo Dalul Faria, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental de Aparecida de Goiânia. O magistrado entendeu que os critérios utilizados para a seleção dos guardas prejudicaram outros servidores que pretendiam concorre ao cargo.
“Não pode o administrador instituir função de confiança para cargos já existentes e não providos. Se existir o cargo de inspetor e o mesmo possuir atribuições importantes, deve a administração promover o devido certame para o preenchimento de vagas. Instituir função de confiança para o desempenho de atribuições de cargos existentes e vagos, configura burla à regra constitucional do concurso público", afirma a sentença. De acordo com o juiz, a conduta de Macedo se enquadra no artigo 11 da Lei de Improbridade Administrativa
