A Redação
Goiânia – A Prefeitura de Goiânia prepara um projeto de Lei que prevê adequações no Código Tributário Municipal (CTM). A previsão é enviar a proposta à Câmara Municipal em outubro. Entre as medidas, o texto versa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e, se as alterações forem aprovadas até dezembro, o IPTU Social contemplará 52 mil pessoas no ano que vem. Atualmente, o número de famílias que desfrutam de isenção do imposto é de 47,8 mil. Caso não haja alteração nas normas vigentes, o Paço informou que o número pode cair para 17,7 mil em 2023.
Em 2022, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) concedeu isenção para todos os imóveis com valor venal inferior a R$ 120 mil. O problema é que, a cada virada de ano, incide correção inflacionária sobre uma tabela do CTM que determina o custo do metro quadrado de cada tipo de edificação em Goiânia (casas, apartamentos, sobrados, barracões, lojas, salas comerciais ou de escritório, galpões comuns, galpões industriais ou telheiros). Cerca de 30 mil imóveis que valiam menos de R$ 120 mil passarão a valer mais do que isso, no ano que vem, em função desse ajuste.
Para evitar o amplo desenquadramento de famílias que participaram do IPTU Social em 2022, a prefeitura decidiu trabalhar em duas frentes no projeto, a ser enviado para Câmara de Vereadores em outubro. Na primeira, a administração municipal vai propor o aumento do valor-limite dos imóveis para concessão de isenção: de R$ 120 mil para R$ 140 mil.
Na segunda, vai sugerir a redução do valor metro quadrado para casas residenciais de um pavimento. Hoje, o valor-referência do metro quadrado desse tipo de construção é de R$ 1.906,90 (independente do bairro em que a casa esteja). Se a prefeitura não fizesse nada para alterar o Código Tributário, subiria para R$ 2,1 mil em razão da inflação. O projeto elaborado pela Secretaria de Finanças promove diminuição de 17,5% nesse custo: R$ 1,8 mil. Existem, atualmente, 180,9 mil casas residenciais de um pavimento em Goiânia.
A combinação dessas duas medidas é o que vai elevar o número de famílias beneficiadas pelo IPTU Social para 52 mil. “A prefeitura é sensível ao momento que o goianiense enfrenta”, afirma o prefeito Rogério Cruz. “O projeto tem como foco proteger, principalmente, quem está em situação de vulnerabilidade social”, completa.
Congelamento de IPTU
Na mesma proposta, a Secretaria de Finanças sugere que o valor cobrado no IPTU em 2023 e 2024 seja o mesmo de 2022, acrescido apenas da correção inflacionária equivalente aos 12 meses anteriores.
A partir de 2025, a prefeitura se dispõe a fazer reajustes de, no máximo, 10% mais inflação no IPTU daqueles imóveis que pagam valores aquém dos critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal.
A Secretaria de Finanças explica que, a partir de 2025, é preciso corrigir o IPTU em patamares acima do índice inflacionário por causa de uma mudança na fórmula de cálculo do imposto que aconteceu em 2021.
Naquela época, decidiu-se que o IPTU a ser pago pelos donos de imóveis seria estabelecido pelo valor do imóvel, e não mais por zonas fiscais. As zonas davam margem para distorções: havia casos em que duas residências, construídas sob padrões de qualidade muito distinto, pagavam imposto igual pelo simples fato de se localizarem no mesmo bairro.
O novo método é mais justo, porque respeita as particularidades de cada propriedade imobiliária. Com essa mudança, a Secretaria Municipal de Finanças constatou que 62,65% das famílias pagavam IPTU mais caro do que deviam, e a correção para baixo já foi feita no exercício fiscal de 2022. Acontece que, em outros 37,35% dos imóveis da capital, o reajuste ficou acima da inflação acumulada do ano anterior.
