José Cácio Júnior
Atualizada às 16h59
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Muncipal de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes, absolveu o ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende (PMDB) e o ex-procurador-geral do município Marconi Sérgio Azevedo Pimenteira de ação civil pública por improbidade administrativa. A ação contestava a contratação de serviços jurídicas pela Prefeitura de Goiânia sem licitação.
As ações foram movidas pelo Ministério Público (MP). Segundo o processo, Iris e Pimenteira publicaram edital de chamamento no Diário Oficial do Município excluindo o processo de licitação. Ainda segundo os autos, o edital informava que não seria necessário fazer uma licitação por conta da especificidade técnica dos serviços. O MP alertava o valor "milionário" pago aos escritórios de advocacia contratados.
Fabiano Aragão explica em sua decisão, que nem todo ato irregular pode ser considerado como improbidade administrativa. Os acordos firmados entre o Município e os escritórios de advocacia eram contratos de risco. "Nada encontrei que comprovasse o pagamento de honorários por parte do Poder Público Municipal aos requeridos, quer seja de forma antecipada, quer seja em decorrência das eventuais ações propostas, até porque os contratos foram firmados como ‘contratos de risco’", sentencia o juiz.
Com informações do site do Tribunal de Justiça.
