Aline Mil, Bruno Hermano, José Cácio Junior
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, Henrique Tibúrcio, afirmou em entrevista exclusiva, concedida na sede do jornal A Redação, que vai cobrar do governo estadual a redução das custas judiciais. Esse foi um dos argumentos usados pelo governador Marconi Perillo (PSDB) ao pedir a divisao do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp). De início, Tibúrcio defende uma redução de 20%.
Outro assunto que tem causado polêmica no mundo jurídico e que afeta a população do Estado é a mudança de horário de atendimento do Tribunal de Justiça. Tibúrcio, que se posicionou contra a medida desde o início, considera que falta sensibilidade do presidente do TJ, Victor Lenza e que a alteração prejudica os usuários e os advogados.
O aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Tibúrcio acredita que é um valor alto, principalmente, em comparação ao que ganha a maioria dos trabalhadores brasileiros. Por outro lado, ele defende que os ministros devem ter uma remuneração adequada, para evitar justamente casos de corrupção.
AR: Recentemente, o Executivo e o Judiciário fecharam acordo sobre o Fundesp. Uma questão que foi suscitada durante as negociações, mas que não foi levada adiante, é o valor das custas judiciais. O sr. acredita que pode ter alguma ação no sentido de diminuir essas custas?
Nós acreditamos que sim. Esse é o compromisso que o governador fez conosco e que não vamos deixar de cobrar. Isso não é um favor que se concede ao cidadão, não. Isso é essencial para que o cidadão possa ter Justiça. Nós temos uma dicotomia, não só em Goiás, mas no Brasil inteiro, que se foi criando e é abominável, de que se pensa, hoje, na Justiça, no absolutamente pobre e no rico. Aquele indivíduo da classe média, que representa a maioria, não é atendido pela Justiça. Outra distorção: apenas três varas fazem a assistência judiciária. Nós defendemos que todas as varas devam fazer. Aqui, temos uma odiosa discriminação. Quem é pobre fica relegado num canto muito pior do que a pessoa que tem condições.
AR: Qual índice de redução o sr. acha que seria ideal?
Acho que, de início, no mínimo, 20%. Nós também não podemos ser ingênuos, a ponto de achar que isso vai cair absurdamente. Mas tem de ser um processo. Temos de pegar a tabela de custas e reduzir mais nas faixas de maior volume de processos e onde as pessoas têm mais dificuldades para pagar. Em determinadas causas, pode haver redução de 80% nas custas. Já em outras, que o indivíduo paga R$ 50 mil de custas, a redução pode ser menor, porque quem paga esse valor consegue pagar R$ 60 mil. Agora, quem paga R$ 2 mil não consegue pagar R$ 4 mil. Então, é preciso fazer um estudo nisso. Outra coisa que defendemos é que as custas sejam pagas, ao final, por quem perder a ação.
AR: E sobre o novo horário do Judiciário estadual?
A minha opinião é de que o Judiciário andou muito mal em relação a isso. Primeiro, porque não ouviu ninguém, nem advocacia nem funcionários. Principalmente, passou uma mensagem muito ruim para a população, passando a mensagem que o Judiciário existe em torno do presidente, e não para a prestação do serviço. Me parece muito fácil falar assim: Vamos fazer uma economia. Mas quem vai pagar por isso é o usuário. Então, jogou no colo da sociedade e da advocacia a conta de uma pretensa economia que o Tribunal quer fazer. Não acredito nessa economia que pregam. Tenho visto que as luzes ficam acesas durante a noite toda e no fim de semana. Me parece uma forma de pensar só na sua própria conveniência. Eu fui lá e não vi uma pessoa que falou bem. Agora, há filas enormes, porque o fluxo que havia durante o dia se concentrou em um turno só.
AR: Será que pode ter revisão por causa do tanto de reclamação?
Espero que sim. Se houver sensibilidade do presidente do Tribunal de ouvir as pessoas e de reconhecer que foi um erro, acredito que ele pode voltar atrás. Não fazê-lo, seria pura teimosia. Até agora, não vi nenhuma vantagem para isso.
AR: O líder da Câmara anunciou que pode postergar o reajuste dos ministros do STF. Qual sua avaliação desse aumento salarial proposto por eles?
Tem duas formas de se ver isso. Quando você compara com o que a maior parte da população recebe, parece e é uma distorção enorme. Por outro lado, você tem de pensar que são pessoas com extrema responsabilidade e preparo que ocupam funções e, muitas vezes, definem os rumos do País e têm um papel fiscalizador muito importante. Um ministro do Supremo tem de ganhar bem e ter esse problema, na sua vida, resolvido, para não se preocupar com isso e desviar o foco do que é importante. Agora, R$ 30 mil é um valor bastante elevado, sobretudo para aqueles que têm, como os ministros, uma série de ajudas de custo. Eles praticamente não gastam com transporte, alimentação e combustível. Isso tudo é fornecido pela estrutura que os abriga. Então, é realmente alto. Não se pode esquecer de que também é preciso fazer essa correção do trabalhador normal, que acorda de manhã e vai buscar o seu sustento.
AR: Enquanto algumas classes têm reajuste de 2%, eles estão tentando passar um salário de R$ 26,7 mil para R$ 30 mil.
Realmente ganham muito, mas temos de corrigir as distorções. No dia que tivermos um ministro ganhando mal, teremos a porta aberta para corrupção e pouca atração de pessoas qualificadas para essas carreiras. Os bons estudantes saem da faculdade e procuram as carreiras públicas porque remuneram bem.
AR: Hoje, o principal foco do bacharel em Direito é passar no exame da Ordem e prestar um concurso público. A carreira de advogado parece que não é atrativa. Como vocês têm enxergado isso?
Sempre que falo para estudantes, peço a eles para darem uma oportunidade para a advocacia. Eles já estão lá, desde o início, pensando numa carreira obtida através de concurso público, o que é natural. Você sai da faculdade e é muito tentador você começar sua vida já com salário de gente grande. Mas não é fácil também passar num concurso. Tenho falado para as pessoas, mesmo antes de terminarem a faculdade, começarem a estagiar, seja num escritório de advocacia seja numa procuradoria, para tomar contato come este universo, porque muitas têm se apaixonado pela profissão e acabam, depois, optando por ficar na advocacia. É natural o medo que as pessoas têm de ter a advocacia como a primeira opção porque, como toda profissão liberal, é muito insegura. No começo da carreira, não há garantia se você terá dinheiro para receber no fim do mês. Mas entendo que advocacia é uma vocação. Essa grande dificuldade do início da profissão acaba, de alguma forma, selecionando as pessoas. O que nós vemos, hoje, são algumas ações que acabam produzindo um resultado diverso do que se pretende. Com a emenda 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário, se inseriu, ali, que para ser magistrado, o candidato tem de passar três anos por prática forense. A forma mais comum de adquirir essa prática é advogando. Isso obriga a pessoa a fazer o exame de Ordem, a ser advogada, quando ela não quer. Ela quer ser juíza, promotora, e a lei está obrigando que ela seja advogado primeiro. Então, isso é uma distorção. Um indivíduo que não se sente amparado pela instituição, porque ele está ali obrigado e vê isso como afronta ao direito de escolher o caminho que quer, e, de fato, ele tem razão neste ponto e passa a ser um crítico muito feroz da entidade, sem conhecer o que pode fazer pela advocacia. Não vejo o porquê de alguém que quer ser juiz ou promotor ter de ser obrigado a ter outra profissão. Não concordo com isso e acho que é preciso fazer uma nova emenda à Constituição para tirar essa exigência. Quem não quer ser advogado não pode ser obrigado a ser advogado.
AR: E a Defensoria? O sr. acredita que ela pode ser instalada no Estado? Foi feito um concurso, mas ela não foi criada ainda.
Na verdade, ela já foi criada e instalada. Agora, precisa terminar esse concurso e outros para prover a Defensoria. Não somos contra a Defensoria em hipótese alguma, mas ela é uma estrutura muito cara e difícil de ser implantada, no moldes ideais. Imagine o seguinte: o Ministério Público, que existe em todo o Estado, custa em torno de R$ 250 milhões a R$ 300 milhões, por ano, para o Executivo e tem cerca de 300 promotores. A Defensoria precisa ter um número bastante maior, porque, primeiro, o Ministério Público não atua sendo advogado de partes, na maioria das vezes. Ele mais orienta, fala em processos e dá encaminhamentos às demandas da população. Segundo, a maior parte das comarcas pequenas, um promotor atende, um defensor não atende, precisa de dois: um para o autor da ação e outro para o réu. Isso vai custar quase o dobro do que custa a estrutura do Ministério Público. Hoje, a população é servida pela advocacia privada, mediante a remuneração que o Estado faz. O advogado aceita a trabalhar para uma pessoa com poucos recursos, defende os interesses dela e, mediante uma certidão que o próprio juiz expede, atestando que o advogado trabalhou, dá entrada para receber do Estado mediante tabela já pré-fixada. Estamos questionando o valor, que precisa ser reajustado, e, também, que os pagamentos se façam com regularidade, sem atraso. Esse é um modelo que tem funcionado muito bem, porque o Estado não gasta com estrutura. O Estado está pagando, hoje, por mês, em média, entre R$ 450 mil e R$ 500 mil, por mês.
AR: Isso de serviço prestado ou atrasado?
Uma parte de atrasado e uma parte do que está sendo feito atualmente. Mas vamos imaginar que esse valor fosse bem maior, que o Estado colocasse tudo em dia e melhorasse a remuneração única. Vamos imaginar, então, que, em vez de R$ 500 mil por mês, ele gastaria R$ 2 milhões. Os advogados estariam satisfeitos, continuariam prestando assistência e, R$ 2 milhões por mês, no final de um ano, seriam R$ 24 milhões. Você vê uma diferença abissal de 500 milhões para 24 milhões, mas a Constituição determina que haja uma Defensoria Pública. Então, nós defendemos que a Defensoria tem de ser instalada, tem de atender a população, mas pode trabalhar com esse sistema também. Tem o defensor público, que pode, inclusive, se valer dos trabalhos da advocacia privada, em vez de, necessariamente, ter defensores em números insuficientes em toda parte do Estado.
AR: Como a OAB tem recebido os questionamentos sobre o exame da Ordem?
A gente vê com naturalidade porque, à medida que as pessoas não vão conseguindo aprovação, esta massa vai aumentando e se tornando barulhenta, já que tem sua expectativa frustrada. Essas pessoas, muitas vezes, querem fazer concurso, mas, antes, é preciso passar pela OAB. Temos uma deficiência absurda não só no ensino das faculdades, mas na formação básica. O exame não é feito para eliminar as pessoas ou para fazer reserva de mercado. Como falar em reserva de mercado num País que tem mais advogados no mundo, proporcionalmente ao número de habitante? Temos dez vezes mais advogados, por exemplo, que os Estados Unidos, que já é tradicionalmente conhecido no mundo como um país das demandas. Não se pode admitir que alguém chegue ao mercado de trabalho sem a chancela da OAB. A grande maioria que chega ao exame da Ordem, hoje, não tem os mínimos conhecimentos, não só de Direito, mas de várias outras disciplinas, inclusive de Português. É natural que a reprovação seja muito alta.
AR: O sr. acredita que a própria Justiça pode tomar a decisão de manter ou cancelar o exame?
Essa questão já chegou ao Supremo. Deve ser julgada ainda neste ano e tenho convicção de que vai ser mantido, primeiro porque ele é constitucional. Hoje, já há uma tendência muito forte para que outras profissões adotem os seus próprios exames. Essa pressão começa a existir a partir do momento em que há faculdades que soltam profissionais sem qualificação e que começam a fazer bobagem. As profissões que lidam, principalmente, com a vida, com a honra e com a saúde devem ter, porque o MEC [Ministério da Educação] não tem condições de fazer.
AR: Presidente, qual a avaliação que o sr. faz da necessidade de conscientização das pessoas de que os crimes cibernéticos podem ser enquadrados em inúmeras instâncias da lei?
O universo da internet ainda é muito novo para nós todos. Esses crimes se enquadram perfeitamente nas leis que existem porque o Código Penal é aberto. O dano está previsto. Acho que é preciso, sim, ter revisão até na questão das penas, porque, quando o código foi concebido, o potencial de causar, por exemplo, um dano ou uma calúnia a alguém era muito restrito. Hoje, você faz isso na internet e, em questão de horas, o mundo inteiro já viu. É bom que venha toda uma legislação já pensando nisso também.
AR: Não é necessário que venha?
Não diria que é necessário. É bom que venha, mas as leis que existem são perfeitamente suficientes para se enquadrar qualquer crime praticado seja pela internet seja por qualquer outro meio. As pessoas podem ser penalizadas, embora não percebam isso. Elas precisam se conscientizar do poder da internet porque as dimensões são muito grandes.
