A Redação
Goiânia – Durante Sessão Extraordinária do Pleno do Conselho Federal, realizada de forma híbrida no último dia 24 de agosto, a conselheira federal da OAB (GO) Valentina Jungmann, como relatora da matéria, apresentou voto a favor da propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, em razão das omissões do governo federal nas políticas públicas de combate à fome no Brasil.
Segundos dados levantados pela Rede PENSAAN, desde 2013, o Brasil vem enfrentando alarmante retrocesso no investimento em políticas públicas que assegurem o direito fundamental à alimentação adequada e saudável, o qual pode ser observado de modo ainda mais acentuado nos últimos dois anos.
Os dados levantados pela pesquisa indicam que nos últimos meses do ano passado (2020), cerca de 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar.
A atual gestão do governo federal muito contribui para esse cenário de miserabilidade, “sobretudo com a má condução do Programa Bolsa Família, com a redução radical de gastos como o Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como a concessão de auxílio emergencial em valor insuficiente à alimentação da família brasileiro em meio à pandemia”, conforme consignado na petição da ADPF.
Para Valentina Jungmann, a ADPF constitui “meio processual objetivo e hábil para evitar o agravamento da situação da fome no Brasil, que avilta a dignidade da pessoa humana, sendo inequívoca a existência de ‘relevante interesse público’ no controle judicial”.
Acrescenta que, “diante da notada urgência e do relevante interesse social, requereu-se a concessão de medida cautelar, de forma a minimizar os efeitos da fome que assola o país”.
Por unanimidade, o Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou o voto apresentado por Valentina Jungmann, a favor da propositura da ADPF, adotando o entendimento que as ações e omissões do Governo Federal violam preceitos fundamentais da Constituição da República, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à alimentação adequada.
