Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores, para análise de uma comissão especial. Não houve acordo para votação em Plenário. Ao encerrar a sessão desta sexta-feira (26/2), Lira marcou a próxima sessão para terça-feira (02/3).
Na prática, a PEC das Prerrogativas pode dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, por isso vem sendo chamada por críticos do texto de "PEC da Impunidade".
Diante dos apelos de vários parlamentares para mudança no rito da proposta, após quase três horas de debates, o presidente da Câmara determinou a criação do colegiado, com a indicação dos nomes dos integrantes até segunda-feira (1º/03).
Arthur Lira reiterou que a PEC trata da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre a imunidade parlamentar do congressista, e lamentou a dificuldade em chegar a um texto de consenso. “É preciso ter limites na imunidade”, disse.
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. (com informações da Agência Câmara de Notícias)
