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Transação tributária para empresas do Simples Nacional

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06.08.2020 - 15:45:54

Foi publicada nesta quinta-feira (6/8) a Lei Complementar 174/2020 que altera a LC 123/06 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
 
A sucinta LC 147, de apenas cinco artigos, permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional por meio de transação tributária, da Lei 13.988/20.
 
Os créditos tributários do Simples Nacional em fase de contencioso administrativo ou judicial ou ainda inscritos em dívida ativa poderão ser extintos mediante transação resolutiva de litígio.
 
A LC também prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional no ano de 2020, para até 180 dias, contado da data de abertura constante do CNPJ, devendo observar o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal, seja, caso exigível, a estadual.
 
*Eléia Alvim é presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO
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por Eléia Alvim

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