As agências do INSS estão com os atendimentos presenciais suspensos desde o dia 19 de março e, a princípio, continuarão fechadas até o dia 30 de abril. Neste período várias medidas legislativas estão sendo divulgadas para que a população não tenha seus direitos previdenciários prejudicados ou prorrogados. Abaixo eu listo um resumo desses direitos e veja como você pode fazer para ter acesso a eles durante a pandemia:
– Atendimentos são realizados por telefone ou pela internet: na Central de Atendimento basta discar 135, já para o atendimento online é pelo aplicativo “Meu INSS”.
– Acesso ao “Meu INSS”: para acessar é preciso o seu CPF e senha, mas se ainda não tem acesso o processo é bem simples. Basta você cadastrar seus dados pessoais (CPF, nome completo, celular e e-mail) para ter uma senha.
– Novos pedidos de auxílio-doença: a lei 3.982 prevê a antecipação um salário mínimo durante três meses, sem passar pela perícia médica presencial. A perícia médica está sendo realizada remotamente e é preciso anexar um atestado médico juntamente com pedido de auxílio doença na ferramenta “Meu INSS”. Mas atenção: o atestado médico deve ser legível e sem rasuras, ter a assinatura e carimbo de identificação com CRM do profissional emitente, as informações sobre a doença e CID e prazo de afastamento. Para conceder o benefício toda a documentação é analisada, assim como as carências exigidas para ter direito ao auxílio doença.
– Recebe o auxílio-doença e precisa prorrogar: se você já fez o pedido de prorrogação do benefício e estava aguardando para fazer a nova perícia médica, o benefício será renovado automaticamente até que o atendimento presencial retorne. É importante reforçar que também é preciso fazer online esse pedido de prorrogação do benefício.
– Auxílio cortado: se você teve o auxílio cortado neste período de isolamento, o benefício será reativado automaticamente na competência seguinte da cessação.
Essas são as principais mudanças realizadas pelo INSS para que você tenha acesso aos seus direitos e consiga enfrentar este momento tão difícil que estamos vivendo.
*Hallan Rocha é advogado previdenciarista e tributarista
