A homologação judicial de acordo na seara trabalhista é sem dúvida uma das novidades mais importantes implementadas pela Reforma de 2017 (Lei 13.467). A conciliação que sempre foi taxativamente incentivada no direito do trabalho foi brindada com esta novidade. A homologação judicial, quando resultado de negociação entre as partes, é uma homenagem à boa-fé e um avanço civilizatório.
A Justiça do Trabalho sempre se destacou por apresentar-se mais célere que a Justiça Comum. Por tratar de direitos sociais e falimentares, a justiça especializada buscava concentrar atos judiciais, simplificando a litigiosidade trabalhista. Além disso, a Justiça do Trabalho se caracterizou sempre pela tentativa de conciliação permanente, dando um poder-dever ao juiz para que incentivasse a composição entre as partes, acelerando a solução do conflito.
Com a vigência da nova CLT, o legislador passou a prever a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, desde que as partes sejam representadas por advogados distintos. A exigência é medida que tenta burlar fraudes nas transações.
Isso porque um acordo deve ser celebrado livremente, sem máculas, vícios ou distorções, representando a real vontade das partes, que são os requisitos para a homologação judicial. No entanto, o juiz do trabalho tem o poder de recusar uma homologação em casos que perceba um acordo extrajudicial maculado ou fraudulento.
Além dos indícios de fraude e outras previsões legais, o Juiz poderá se recusar a homologar transações que atentem contra os princípios da proteção e da indisponibilidade de direitos, que são basilares e motivadores no Direito do Trabalho. Isso porque o direito do trabalho guarda razão na necessidade de proteger a condição social do trabalhador, considerado hipossuficiente em relação ao empregador.
Vale ressaltar que é vedada a homologação de acordos onerosos apenas ao trabalhador, bem como transações que implicam a renúncia a salários atrasados ou férias vencidas, já que estes são direitos integrantes do patrimônio do empregado e não meras expectativas.
Só no primeiro ano de vigência da Reforma Trabalhista, foram já homologados mais de 163 mil acordos de rescisão de contrato de trabalho, reafirmando a importância da conciliação no campo trabalhista. Com certeza a homologação de acordos extrajudiciais que representem a verdadeira vontade das partes representa um avanço para nossa área.
*Murilo Chaves é advogado especialista em Direito do Trabalho e Conselheiro Seccional da OAB/GO.
